DESIGNAATRIBUIÇÕES AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a licença para tratamento de saúde da servidora Arlete Marcia Scatolin, Enfermeira – PSF, lotada na Unidade de Saúde “Maria Duarte Tolon”;

CONSIDERANDO a liminar requerida pelo Ministério Público na ação anulatória do concurso público 01-2022, a qual foi parcialmente deferida pelo Juízo, resultando na proibição da contratação de novos servidores através desse certame, para o cargo de Enfermagem;

CONSIDERANDO que houve aprovação de candidatos para o cargo de Enfermeira no Processo Seletivo 001/2022 e que ambas candidatas recusaram a efetivação do contrato no mês de fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO que há servidor, no quadro de servidores municipal, com formação em enfermagem e registro ativo no conselho de classe;

CONSIDERANDO o caráter emergencial e transitório.

RESOLVE

Artigo 1º -Designa, o Sr. Fabio Michel Soares Teixeira, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade, portador do CPF nº 003.365.401-83, como Responsável Técnico pela Unidade de Saúde Morumbi, com as seguintes atribuições:

I – Prestar assistência ao paciente realizando procedimentos de enfermagem dentro de suas competências técnicas e legais, em domicilio ou na Unidade de Saúde da Família;

II – Dimensionar a equipe da unidade de saúde;

II - Planejar, organizar, coordenar, supervisionar e avaliar a prestação da assistência dos colaboradores;

III - Organizar e coordenar as condições ambientais, equipamentos e materiais necessários à produção de cuidado competente, resolutivo e seguro;

IV - Atuar de forma contínua na capacitação da equipe que atua na realização de cuidados nesse ambiente;

V - Executar os cuidados de enfermagem de maior complexidade técnico científica e que demandem a necessidade de tomar decisões imediatas;

VII – Entre outras atribuições, conforme prevê o Conselho de Classe da Categoria.

Artigo 2º - Fica designado para responder como Enfermeiro - PSF da Unidade de Saúde “Maria Duarte Tolon” no bairro Parque Morumbi, o servidor ora designado responsável pela UBS, identificado no artigo primeiro desta portaria, percebendo as vantagens do referido cargo.

Artigo 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 07 de março de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito Municipal