Lei Complementar n° 224, de 07 de março de 2024.

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 015, de 17 de novembro de 2006 que Institui o Plano Diretor Municipal de Juara, estabelece diretrizes para o planejamento do Município e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a Lei Complementar nº 15, de 17 de novembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 11. O Conselho de Desenvolvimento Municipal constitui órgão colegiado de decisão superior do Sistema de Planejamento Municipal e tem caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Cidade, com o objetivo de integrar as políticas setoriais de habitação, fundiária, saneamento ambiental, acessibilidade e mobilidade urbana, pronunciando-se através de documento próprio.

Parágrafo único. O Conselho de Desenvolvimento Municipal tem por finalidade assessorar e propor diretrizes para a elaboração e implantação de políticas voltadas para o Desenvolvimento Urbano Municipal com participação social, respeitado as competências do ente federado.

Art. 11-A. O Conselho de Desenvolvimento Municipal será composto por 07 (sete) membros, representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, obedecendo a seguinte proporcionalidade:

I – 03 (três) representantes do Poder Público Municipal;

II – 01 (um) servidor da Câmara Municipal de Juara;

III - 01 (um) representante da Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, polo local;

IV – 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso-CREA-MT;

V – 01 (um) representante doConselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso-CAU/MT.

§ 1º Todos os representantes, membros do Conselho, terão seus respectivos suplentes.

§ 2º As deliberações do Conselho serão lavradas em ata, e as decisões serão mediante resolução, aprovada por maioria simples, cabendo ao presidente o voto de qualidade em casos de empate.

§ 3º Os membros do Conselho, nomeados por ato do Prefeito, terão mandato de 03 (três) anos, permitido sua recondução.

§ 4º A participação no Conselho de Desenvolvimento Municipal é considerada atividade de relevante interesse público e não remunerado.

(....)

Art. 12-A Ao Conselho de Desenvolvimento Municipal compete:

I – propor, debater e encaminhar as diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento urbano e das políticas setoriais em consonância com as deliberações da Conferência Municipal das Cidades;

II – propor, debater e encaminhar diretrizes e normas para a implantação dos programas a serem formulados pela Prefeitura Municipal;

III – acompanhar e avaliar a execução da política urbana Municipal e programas da Prefeitura, recomendando as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;

IV – propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de criação e de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano no âmbito municipal;

V – emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade e demais legislações e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;

VI – propor a criação de instrumentos institucionais e financeiros para gestão da política urbana municipal;

VII – recomendar critérios para a distribuição regional e setorial do orçamento anual e do plano plurianual da área de habitação popular e das áreas afetas ao desenvolvimento urbano;

VIII – propor a criação de mecanismos de articulação entre os programas e os recursos federais, estaduais e municipais de impacto sobre o desenvolvimento urbano;

IX – promover mecanismos de cooperação entre os governos da União, estado e Município e a sociedade na formulação e execução da política municipal de desenvolvimento urbano;

X – promover a integração da política urbana com as políticas socioeconômicas e ambientais da Prefeitura Municipal;

XI – promover a integração dos temas da Conferência Estadual das Cidades com as Conferências Municipais;

XII – dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;

XIII – convocar e organizar, a cada 03 (três) anos a Conferência Municipal das Cidades;

XIV – propor a realização de estudos, pesquisas, debate, seminários ou cursos afetos à política de desenvolvimento urbano;

XV – elaborar e aprovar o regimento interno.

Art. 2º Fica revogado a Lei Complementar nº 152, de 24 de março de 2017.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 07 de março de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município