Lei Complementar n° 226, de 07 de março de 2024.

Altera a Lei Complementar nº 020/2006 que, Dispõe sobre as edificações no Município de Juara e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o inciso III do artigo 85 da Lei Complementar nº 020, de 17 de novembro de 2006, passando a vigorar com nova redação.

(...)

Art. 85. ....

(...)

III – as rampas de acesso a garagens e estacionamentos deverão ter início a partir do alinhamento predial, com inclinação máxima de 25% (vinte e cinco por cento), bem como sinalização de alarme e aviso de saída junto ao logradouro;

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 07 de março de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município