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Pref. Várzea Grande

PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10 e, de outro lado, a Empresa DSIN TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 07.342.481/0001-62. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo encontra fundamentação legal no art. 57, II, §2º c/c Art. 65, §8º da Lei n. 8.666/93 e suas atualizações, nos termos do Contrato n. 015/2022, na justificativa exarada pela Secretaria Gestora, bem como nos demais documentos acostados ao Processo n. 942204/2024. OBJETO: Este Termo tem por objeto aditar a CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO, a CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, a CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO e a CLÁUSULA DÉCIMA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO, referente a contratação de empresa para prestação de serviços de locação, instalação e operação de sistema de Talonário Eletrônico de Multas de Trânsito, de remoção de veículos e de registro de acidentes de trânsito, módulos de apoio e sistema de gestão integrada, contemplando equipamentos, suporte técnico, sistemas e infraestrutura necessária para o funcionamento, em atendimento a Secretaria de Defesa Social - Guarda Municipal de Várzea Grande. VALOR: Fica aditado o valor de R$ 14.421,48 (catorze mil, quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos), referente ao reajuste de 3,820540% dos valores contratados, pelo índice do IPCA/IBGE, no período fevereiro/2023 a fevereiro/2024, passando o Contrato ao valor global de R$ 391.963,44 (trezentos e noventa e um mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos). UO: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL FONTE: 0150. VIGÊNCIA: Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato, contado a partir da data de seu vencimento, prazo em que o CONTRATADO deverá locar objeto de acordo com a necessidade da Secretaria, podendo ser prorrogado de acordo com o art. 57, da Lei n. 8666/1993. FISCAL DE CONTRATO: A fiscalização do Contrato ficará a cargo dos seguintes servidores: Caberá a Secretaria de Defesa Social que designa neste ato, como titular o servidor JOÃO JOSÉ MENDANHA CARDOSO, inscrito no CPF n. 388.019.301-00; e, na função de suplente, o servidor ALEXANDER GOUVEIA ORTIZ, inscrito no CPF n. 803.424.901-34.

DATA DE ASSINATURA: 02.02.2024

ALESSANDRO FERREIRA DA SILVA

Secretaria Municipal de Defesa Social

Contratante

DSIN TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

Contratada