NOTIFICAÇÃO DE EMPRESA Nº 022/2024
11 de Março de 2024
NOTIFICAÇÃO POR INEXECUÇÃO DE ENTREGA Nº 022/2024
Prezado (a) Senhor (a)
Representante Legal da empresa: ELM MEIRA COMERCIAL ATACADISTA LTDA
CNPJ: 38.017.799/0001-00
Endereço: Trav. das Almas, B. Jardim Primavera, Cuiabá - MT
O Município de Campo Verde/MT, no uso de suas atribuições legais,
Considerando os termos da Ata de Registro de Preços n.º 449/2023, oriunda do Processo Licitatório n.° 2359/2023 – Pregão Eletrônico n.° 116/2023 respectivamente, cujo objeto é Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios na qual essa empresa figura como fornecedora registrada;
Considerando que à não entrega do item (Melão), não fora cumprido, conforme consta na NAD nº 2721/2024, enviada no dia 26/02/2024, para atender a merenda escolar. O item foi faturado conforme número da nota fiscal 3442, que era para ser entregue no dia 07/03/2024.
Considerando que o descumprimento do prazo estipulado provoca graves transtornos à Administração Pública. No que diz respeito à merenda escolar.
Vem por meio desta, NOTIFICAR a empresa acima qualificada, pela não entrega do item Melão, que seria usado no lanche de hoje (08/03/2024). Seguimos um planejamento de entrega, quando esse cronograma não é seguido com antecedência, acaba prejudicando a preparação do lanche para os alunos. O item não será mais aceito, pois, não dá mais tempo para servir no lanche para as crianças. Hoje as crianças ficaram sem fruta no lanche.
A NOTIFICADA, tem o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, para:
1. Caso queira, exercer o direito ao contraditório e a ampla defesa, através da apresentação de defesa pelo descumprimento do prazo de entrega, para análise por esta Prefeitura da aplicação ou não da clausula do capitulo “Das Penalidades” da referida Ata de Registro de Preços dispõe que “o atraso injustificado na entrega do material/serviço sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93”. Frise-se que eventual defesa/manifestação da NOTIFICADA deverá ser instruída com todas as razões, documentos e provas de seu interesse, tudo sob pena de precluso, a serem protocolados nesta Prefeitura ou via e-mail: almoxnotifica@campoverde.mt.gov.br , desde que assinada digitalmente.Decorrido o prazo assinalado, sem qualquer manifestação da empresa, fica a NOTIFICADA desde já ciente de que será realizada a abertura de processo administrativo para que, além da eventual aplicação da multa por descumprimento da entrega, seja analisada a aplicação das demais penalidades previstas na ata, no edital e na legislação; trazendo, inclusive, consequências de ordem civil, administrativa e fiscal e o imediato cancelamento da Ata ou Contrato da NOTIFICADA firmado com esta Administração Pública.
Informamos que esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios, através da mesma o Município considera a empresa NOTIFICADA a partir desta data.
Campo Verde – MT, 08 de Março de 2024.HELIDA B. M. P. HUBNER
Gerente de Compras