EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS COMO COMPROMISSÁRIOS OU CONFRONTANTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO

“BOA ESPERANÇA”

Nº 01/2024

O Município de Nova Olimpia, pessoa jurídica de direito

público, regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n.º 03.238.920/0001-30, com sede na Rua Wilson de Almeida, 259-S, Bairro Ouro Verde – Nova Olímpia, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, neste ato representado pelo Chefe do Executivo Municipal Sr. JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, no uso das atribuições legais, vem, por intermédio deste Edital:

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) n.º 002/2022 do núcleo urbano informal consolidado denominado “Boa Esperança”, regularmente instaurado pela publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Ano XVII, Edição n.º 4.029, 21 de julho de 2022;

CONSIDERANDO que conforme determina o art. 31, § 4º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação do proprietário será por via postal, com aviso de recebimento, ou pessoalmente, no endereço que constar da matrícula ou transcrição, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço;

CONSIDERANDO que o proprietário não foi encontrado ou houve recusa da notificação por qualquer motivo, conforme disposto no art. 31, § 5º, inciso I e II, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação deverá ser feita por meio de publicação de edital;

NOTIFICAMOS EXTRAJUDICIALMENTE O(A) SENHOR(A):

BAIRRO	QD	LOTE	MAT	CARTÓRIO	NOME	MUNICÍPIO
BOA ESPERANÇA	3	11	23675	1º Oficio de Barra do Bugres-MT	CLAUDETE GOMES DA SILVA	NOVA OLÍMPIA
BOA ESPERANÇA	7	8	22642	1º Oficio de Barra do Bugres-MT	ANTONIO VALTAIR FLORES DOS SANTOS	NOVA OLÍMPIA
BOA ESPERANÇA	7	16	22972	1º Oficio de Barra do Bugres-MT	IZAIAS PARADELO DA SILVA	NOVA OLÍMPIA
BOA ESPERANÇA	8	4	23961	1º Oficio de Barra do Bugres-MT	MARIA CAMBUIM DE ALMEIDA	NOVA OLÍMPIA
BOA ESPERANÇA	8	15	19518	1º Oficio de Barra do Bugres-MT	SILVA IZIDORO DE MENEZES	NOVA OLÍMPIA
BOA ESPERANÇA	9B	AR	24720	1º Oficio de Barra do Bugres-MT	PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA-MT	NOVA OLÍMPIA
BOA ESPERANÇA	10	8	24095	1º Oficio de Barra do Bugres-MT	JOÃO PARADELO DA SILVA	NOVA OLÍMPIA
BOA ESPERANÇA	10	11	30760	1º Oficio de Barra do Bugres-MT	MARIZA SALETE VALDOMERI DE AVILA	NOVA OLÍMPIA
BOA ESPERANÇA	11	6	30492	1º Oficio de Barra do Bugres-MT	JOSÉ GALDINO DE LIMA	NOVA OLÍMPIA
BOA ESPERANÇA	11	15	30772	1º Oficio de Barra do Bugres-MT	CLAUDEMIR TENORIO DA SILVA	NOVA OLÍMPIA
BOA ESPERANÇA	14	5	31273	1º Oficio de Barra do Bugres-MT	EDUARDO BARBOZA GOMES DA SILVA	NOVA OLÍMPIA
BOA ESPERANÇA	15	12	21736	1º Oficio de Barra do Bugres-MT	EDUARDO BARBOZA GOMES DA SILVA	NOVA OLÍMPIA
BOA ESPERANÇA	15	15	23977	1º Oficio de Barra do Bugres-MT	HILDA MARIA CARDOSO DE ALMEIDA	NOVA OLÍMPIA
BOA ESPERANÇA	16	9	26194	1º Oficio de Barra do Bugres-MT	MANOEL CONRADO LEMES	NOVA OLÍMPIA
BOA ESPERANÇA	19	8	27076	1º Oficio de Barra do Bugres-MT	FRANCISCA DOMICIANA DA SILVA	NOVA OLÍMPIA

Para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desde edital, ao Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) n.º 002/2022 do núcleo urbano informal consolidado denominado “Boa Esperança”. Fica a parte notificada advertida de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a REURB e na perda de eventual direito de que o Notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB, nos termos do art. 31, § 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017 c/c art. 24, § 8º, do Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018. Informamos ainda que o presente procedimento seguirá o disposto no art. 44, § 8º da Lei Federal 13.465/2017.

Cabe informar, que os documentos referentes à regularização fundiária urbana estão à disposição para consultas na Prefeitura Municipal de Nova Olimpia, com sede na Rua Wilson de Almeida, 259-S, Bairro Ouro Verde – Nova Olímpia, onde também receberá eventual impugnação, requerimento, declaração e/ou documentação.

Nova Olímpia-MT, 08 de março de 2024.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal