EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS COMO COMPROMISSÁRIOS OU CONFRONTANTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO

“VILA ALVORADA”

Nº 01/2024

O Município de Nova Olimpia, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n.º 03.238.920/0001-30, com sede na Rua Wilson de Almeida, 259-S, Bairro Ouro Verde – Nova Olímpia, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, neste ato representado pelo Chefe do Executivo Municipal Sr. JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, no uso das atribuições legais, vem, por intermédio deste Edital:

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) n.º 001/2022 do núcleo urbano informal consolidado denominado “Vila Alvorada”, regularmente instaurado pela publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Ano XVII, Edição n.º 4.029, 21 de julho de 2022;

CONSIDERANDO que conforme determina o art. 31, § 4º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação do proprietário será por via postal, com aviso de recebimento, ou pessoalmente, no endereço que constar da matrícula ou transcrição, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço;

CONSIDERANDO que o proprietário não foi encontrado ou houve recusa da notificação por qualquer motivo, conforme disposto no art. 31, § 5º, inciso I e II, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação deverá ser feita por meio de publicação de edital;

NOTIFICAMOS EXTRAJUDICIALMENTE O(A) SENHOR(A):

BAIRRO	QD	LOTE	MAT	CARTÓRIO	NOME	Municipio
VILA ALVORADA	1	4	21816	1º Oficio de Barra do Bugres-MT	GREGÓRIO CÍCERO CORREA	NOVA OLÍMPIA
VILA ALVORADA	1	17	19472	1º Oficio de Barra do Bugres-MT	JOAQUIM PEREIRA DA SILVA	NOVA OLÍMPIA
VILA ALVORADA	2	4	24754	1º Oficio de Barra do Bugres-MT	CLARINDO ARCANJO DA SILVA	NOVA OLÍMPIA
VILA ALVORADA	2	6	18954	1º Oficio de Barra do Bugres-MT	VERA LUCIA ROCHA GOMES	NOVA OLÍMPIA

Para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desde edital, ao Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) n.º 001/2022 do núcleo urbano informal consolidado denominado “Vila alvorada”. Fica a parte notificada advertida de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a REURB e na perda de eventual direito de que o Notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB, nos termos do art. 31, § 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017 c/c art. 24, § 8º, do Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018. Informamos ainda que o presente procedimento poderá seguir o disposto no art. 44, § 8º da Lei Federal 13.465/2017.

Cabe informar, que os documentos referentes à regularização fundiária urbana estão à disposição para consultas na Prefeitura Municipal de Nova Olimpia, com sede na Rua Wilson de Almeida, 259-S, Bairro Ouro Verde – Nova Olímpia, onde também receberá eventual impugnação, requerimento, declaração e/ou documentação.

Nova Olímpia-MT, 08 de março de 2024.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal