“Regulamenta os Serviços e Compras de Pequeno Valor de Pronto Pagamento nos Termos do § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, que Dispõe Sobre Licitações e Contratos Administrativos. ”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica do Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e as necessidades de regulamentações;

DECRETA:

Art. 1º Este decreto dispõe sobre a regulamentação dos serviços e compras de pequeno valor de pronto pagamento nos termos do § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, e define as formalidades legais exigidas na legislação aplicável.

§ 1º O valor global de serviços e compras de pequeno valor de pronto pagamento estão limitadas ao valor do § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, por unidade gestora.

$ 2º O valor de que trata o parágrafo §1º acima e art. 6º deste decreto, serão anualmente atualizados por índice oficial, conforme art. 182 da Lei 14.133/2021.

Art. 2º O custeio das despesas de pequeno valor que trata este decreto, dependerá de existência de recursos orçamentários e financeiros e empenho prévio, nos termos dos artigos 65, 68 e 69 da lei nº 4.320/64.

Art. 3º O processo sumário de contratação direta de pequeno valor, será instruído com os seguintes documentos:

I – Para compras e contratações de até 40% (quarenta por cento) do art. 1º § 1º deste decreto:

a) Pedido de compras formalizado pela requisitante;

b) Documento fiscal oficial (nota, fatura) com dados do Município (CNPJ, endereço e etc.) no valor idêntico ao da despesa efetuada;

c) Pesquisa de preços na forma prevista no Decreto Municipal 4.066/2023 do Município de Água Boa-MT;

d) Formalização da comprovação junto ao empenho que deu origem a despesa.

II – Para compras e contratações com valor superior a 40% (quarenta por cento) e igual ou inferior ao valor definido no § 1º do art. 1º deste decreto, será instruído com os seguintes documentos:

a) Documento fiscal oficial (nota, fatura) com dados do Município (CNPJ, endereço e etc.) no valor idêntico ao da despesa efetuada;

b) Pesquisa de preços na forma prevista no Decreto Municipal 4.066/2023 do Município de Água Boa-MT;

c) Comprovação que a empresa a ser contratada possui regularidade fiscal:

1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

2) Prova de Inscrição estadual ou municipal.

3) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);

4) Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente;

5) Comprovação de Regularidade perante a Fazenda Municipal.

6) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

7) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

d) Formalização da comprovação junto ao empenho que deu origem a despesa.

Art. 4º Para fins de aplicação do disposto neste decreto, a contratação deverá ser imediata com prazo de entrega do bem ou a prestação do serviço em até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, vedada a pendência de qualquer obrigação posterior a este prazo e a contratação não será objeto de outra contratação direta prevista nos arts. 74 e 75 ou de licitação ou procedimento auxiliar de licitação, todos previstos na Lei n° 14.133/2021.

Art. 5º Para contratação direta de Serviços e Fornecimento de peças destinados a manutenção de veículos o processo sumário de contratação será composto dos seguintes documentos:

I - Pedido de compras formalizado pelo requisitante com identificação do veículo, dos serviços e das peças;

II - Pesquisa de preços na forma prevista no Decreto Municipal 4.066/2023 do Município de Água Boa-MT.

III - Comprovação que a empresa a ser contratada possui regularidade fiscal:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) Prova de Inscrição estadual ou municipal;

c) Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);

d) Certidão de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da proponente;

e) Comprovação de Regularidade perante a Fazenda Municipal;

f) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

IV – Apresentação de relatório e formalização da prestação de contas ao empenho que deu origem à despesa.

Art. 6° O processo sumário de contratação que se refere o artigo anterior, deverá observar o valor máximo do art. 75 § 7º da Lei nº 14.133/2021, por veículo anual.

Parágrafo único. O valor indicado no caput deverá ser considerado de forma individual, mesmo que no somatório dos valores das contratações realizadas no exercício ultrapasse o montante previsto no inciso I do art. 75 da Lei n° 14.133/2021.

Art. 7° O procedimento para as despesas de pequeno valor de pronto pagamento que demandem despesas que, pela essencialidade e necessidade de pronta resposta, não possam ser submetidas ao processo normal de licitação, será restrita às seguintes hipóteses:

I - Atividades de garantia da continuidade do serviço público e atividades subsidiárias;

II - Atividades não programadas de manutenção para permitir a continuidade do funcionamento dos serviços públicos inclusive aquisição de materiais permanentes.

§ 1º O Regime Especial de contratação de que trata este decreto visa a garantir a eficácia do serviço público e deverá observar os princípios da contratação mais vantajosa e da economicidade no dispêndio dos recursos financeiros.

§ 2º O solicitante justificará que não é possível submeter a despesa ao processo normal de licitação ou contratação direta nos termos do art. 72 e 75 da lei 14.133/21, apresentando as devidas justificativas.

Art. 8º O procedimento para as contratações de serviços e pequenas compras de pronto pagamento se caracteriza com as seguintes especificidades:

I - O valor para pagamento definido no § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021;

II - O valor para cada procedimento fica limitado à disponibilidade orçamentária decorrente da lei orçamentária anual, sem prejuízo da observância dos procedimentos previstos para licitação ou seu afastamento;

III - Fica vedada a compra por mais de uma vez de um mesmo objeto dentro do mesmo exercício financeiro;

Art. 9º O presente decreto será aplicado de forma conjunta e/ou complementar aos demais atos regulamentadores da Lei nº 14.133/2021 expedidos ou que venham a ser expedidos pelo Município.

Art. 10º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 06 DE MARÇO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

FERNANDA GASPARETTO FARIAS

Secretária Municipal de Finanças

IVANIA CEZIRA VOLPI

Secretária Adjunta de Finanças

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 06 de março de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento