DECRETO MUNICIPAL N.º 022/2024

DEFINE AS DATAS, OS HORÁRIOS E O LOCAL PARA A REALIZAÇÃO DO MUTIRÃO FISCAL.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar Municipal de n.º 074/2017, que regulamenta o Mutirão Fiscal Permanente e redução de multas e juros de mora incidentes sobre o crédito de qualquer natureza da dívida ativa do município de Chapada dos Guimarães-MT.

DECRETA:

Art. 1º Fica definido o Mutirão Fiscal Permanente, normatizado pela Lei Complementar Municipal de n.º 074/2017, realizar-se-á entre os dias 01 de março de 2024 ao dia 20 de dezembro de 2024, das 8h às 18h, na sede da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a 01 de março de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 07 de março de 2024.

Osmar Froner de Mello

Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães