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Pref. Campo Verde

LEI Nº. 3.070, DE 06 DE MARÇO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício Créditos Adicionais Especiais, no valor de R$ 400.501, 3 (quatrocentos mil quinhentos e um reais e sessenta e três centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA LAZER E ESPORTE

Unidade Orçamentária: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA LAZER E ESPORTE

Função: 13 - CULTURA

Subfunção: 392 – DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0016 – APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS

Ação: 20037 - APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS

Fonte de Recursos: 1.715.000000 – LC 195 PAULO GUSTAVO - AUDIOVISUAL

Elemento de Despesa:

3.3.90.48.00.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

R$ 134.296,74

3.3.50.41.00.00

CONTRIBUIÇÕES

R$ 65.000,00

3.3.50.51.00.00

CONTRIBUIÇÕES

R$ 80.000,00

VALOR DA AÇÃO

R$ 279.296,74

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA LAZER E ESPORTE

Unidade Orçamentária: 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA LAZER E ESPORTE

Função: 13 - CULTURA

Subfunção: 392 – DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0016 – APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS

Ação: 20037 - APOIO E INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS

Fonte de Recursos: 1.716.000000 – LC 195 PAULO GUSTAVO – DEMAIS AREAS

Elemento de Despesa

3.3.90.48.01.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

R$ 92.035,52

3.3.50.41.00.00

CONTRIBUIÇÕES

R$ 6.160,49

3.3.50.41.00.00

CONTRIBUIÇÕES

R$ 23.008,88

VALOR DA AÇÃO

R$ 121.204,89

TOTAL GERAL

400.501,63

Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos dispostos no inciso I do §1º do artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964.

Art. 3º. Ficam incluídos na Lei nº. 3.043, de 12 de dezembro de 2023 (Plano Plurianual – PPA) período 2022/2025, os elementos de despesas, e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta norma.

Art. 4º. Ficam incluídos na Lei nº. 3.017, de 18 de outubro de 2023, (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2024), os elementos de despesas e fontes de recursos nas ações especificadas no artigo 1º desta lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 06 de março de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS