DE 08 DE MARÇO DE 2024.

Crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação em favor de órgão do Município de Diamantino, para reforço de dotações constantes na lei orçamentária vigente.

MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente o art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº. 1.584/2023 e o art. 16 da Lei Municipal nº. 1.570/2023, e em consonância com o art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Diamantino, constante da Lei nº 1.584 de 18 de dezembro de 2023, em favor da Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no valor total de R$ 1.699.186,00 (um milhão, seiscentos e sessenta e nove mil, cento e oitenta e seis reais) para atender as seguintes programações orçamentárias:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 003 – Convênios

Função: 12 – Educação

Subfunção: 362 – Ensino Médio

Programa: 0118 – Convênios e Parcerias Público Privado

Ação: 10493 – Construção de Escolas Estaduais

Natureza da Despesa:

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações............................................................ R$ 1.699.186,00

Fonte: 1.571.0000000 – Transferências do Estado referente a convênios ou instrumentos congêneres vinculado a educação.

Art. 2º Para cobertura ao crédito adicional suplementar, aberto no art. 1º deste decreto, serão utilizados recursos da tendência de excesso de arrecadação constituído por meio do repasse financeiro do órgão concedente do Convênio nº. 0118-2023, conforme dispõe o inciso II, § 1º, art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 e o cronograma de desembolso do referido convênio, cujos recursos serão registrados na fonte 1.571.0000000 – Transferências do Estado referente a convênios ou instrumentos congêneres vinculado a educação.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data deste, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Diamantino-MT, 08 de março de 2024.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal