"ALTERA PARCIALMENTE A LEI N. 1.209, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera a alínea a. e c. e acrescenta a alínea d. no IIIdo artigo 3º, da Lei n. 1.209, de 07 de fevereiro de 2022, que “Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.”

III – Entidades de Apoio devidamente regulamentadas no Município (titular e suplente):

a) 01 (um) membro titular e 01(um) suplente da Associação das Mulheres. b) 01 (um) membro titular e 01(um) suplente das Associação do P.A. Manah. c) 01 (um) membro titular e 01(um) suplente das Igreja católica. d) 01 (um) membros titulares e 01(um) suplente das Igreja evangélica.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

ALTERA PARCIALMENTE A LEI N. 1.209, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que o Projeto de Lei n.014/2024 que altera parcialmente a lei n. 1.209, de 07 de fevereiro de 2022, que “cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.”

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 06 de março de 2024, por meio do ofício n. 017/2024/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.503, DE 08 DE MARÇO DE 2024.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.503, DE 08 DE MARÇO DE 2024, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da Lei municipal n. 1.503, de 08 de março de 2024, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/, por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

Canabrava do Norte – MT, em 08 de março de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal