EDITAL Nº 001-2024

A Diretora do Instituto Municipal de Previdência Social de Cotriguaçu – PREVI-COTRI - no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art 66 da Lei 692/2011 de 02 de maio de 2011. Através deste instrumento, torna aberto as inscrições, para interessados em concorrer as eleições dos membros dos conselhos CURADOR e FISCAL do PREVI COTRI como representantes dos segurados.

1. DA HABILITAÇÃO

1.1. São habilitados para inscrição, servidores ativos, do poder executivo, legislativo e autarquia municipal;

1.2. Aposentados que são segurados do PREVI COTRI;

2. HABILITAÇÃO TÉCNICA

2.1 Possuir cerificação profissional, exigida pela Portaria MTP n° 1.467/2022, para membros do Conselho Deliberativo. Membros do Conselho Fiscal, no mínimo categoria nível básico;

2.2 Não possuindo certificação no momento da inscrição, o candidato se compromete em realizar a prova até a data da eleição, que ocorrerá até junho de 2024;

2.3 As despesas decorrentes da inscrição para realização da prova, correrão por conta do orçamento do PREVI COTRI;

2.4 As despesas decorrentes de capacitação para realização da prova correrão por conta do orçamento do PREVI COTRI.

3. DA INSCRIÇÃO

3.1 Para credenciamento, o candidato deverá preencher e assinar a ficha disponível no anexo I deste edital;

3.2 No ato do credenciamento o candidato deve preencher e assinar a declaração de conhecimento das exigências de habilitação, conforme exigência da portaria 1.467/2022 disponível no anexo II deste edital;

3.3 No ato do credenciamento, o candidato deverá preencher e assinar a o termo de consentimento para tratamento de dados pessoais, disponível no anexo III deste edital.

4. DO PRAZO

4.1 O credenciamento terá início a partir do dia 11 de março de 2024, e encerrado em 29 de março de 2024.

4.2 O candidato poderá enviar por e-mail no seguinte endereço: previdenciacotriguacu@gmail.com, ou entregar pessoalmente na sede do PREVI COTRI.

4.3 O horário de atendimento é de segunda a sexta feira, horário de 07:00 as 13:00 horas.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

Conforme disposto no art.64 da portaria nº 1.467 são requisitos previstos que se aplicam aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS.

I - Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

II - Possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função.

Cotriguaçu, 08 de março de 2024.

Leocádia Gomes Padilha

Diretora Geral do PREVI COTRI

Portaria 014/2024

ANEXO I

CREDENCIAMENTO PARA FUTURA PARTICIPAÇÃO NA ELEIÇÃO DO CONSELHO CURADOR E FISCAL DO – PREVI COTRI

Nome do candidato: ____________________________________________________

Cargo Pretendido: ( ) CONSELHO CURADOR ( ) CONSELHO FISCAL

CPF: _____________________________

Nº RG: __________________________ORGÃO EMISSOR ____________

REPRESENTANTE

( ) Servidor Ativo

( ) Aposentado

Endereço Completo: ____________________________________________

Celular:__________________________________________

E-mail: __________________________________________

Lotação __________________________________________

Cargo ____________________________________________

___________________________________________________

Assinatura do Candidato

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTODAS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO TÉCNICA

Eu_______________________________________________________, inscrito como candidato, para concorrer a eleição dos conselhos curador e fiscal do PREVI COTRI em 2024, DECLARO ter conhecimento das exigências da portaria nº 1.437/2022, ao tempo que me comprometo em realizar a prova de certificação para fins de habilitação técnica.

Sendo verdade, dou fé.

_______________________________________________

Assinatura do Candidato

ANEXO III

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Em conformidade com o previsto na Lei n.º 13.709, de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), através do presente instrumento, eu _______________________________________________________________, portador(a) do RG n.º ________________________________________________________, órgão expedidor _____________________________________, inscrito(a) no CPF sob o n.º __________________________________________, aqui denominado SERVIDOR PÚBLICO(A)-TITULAR DOS DADOS PESSOAIS, registro minha manifestação livre, informada e inequívoca, e AUTORIZO, em razão do CREDENCIAMENTO PARA FUTURA PARTICIPAÇÃO NA ELEIÇÃO DO CONSELHO CURADOR E FISCAL DO – PREVI COTRI, com o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE COTRIGUAÇU, ESTADO DE MATO GROSSO, aqui denominado CONTROLADOR, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.070.835.0001-31, em razão da isncrição, disponha dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018, conforme disposto neste termo:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Dados Pessoais

1.1. O Servidor Público/Titular autoriza a Controladora a realizar o tratamento, ou seja, a utilizar os seguintes dados pessoais, para os fins que serão relacionados na cláusula segunda:

– Nome completo;

– Data de nascimento;

– Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);

– Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

– Número e imagem do Título de Eleitor;

– Número e imagem do Certificado de Reservista;

– Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

– Número e imagem do Programa de Integração Social (PIS);

– Número e imagem da CTPS física e/ou digital;

– Número e Imagem da Carteira Profissional;

– Fotografia 3×4;

– Imagem da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;

– Imagem do Diploma de Escolaridade;

– Nome dos genitores;

– Tipo sanguíneo e fator Rh;

– Endereço completo;

– Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;

– Nome dos filhos, inclusive as datas de nascimento e inscrição no CPF;

– Dados bancários, como banco, agência e número de contas correntes;

– Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Controladora;

– Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador;

– Imagem de certidões expedidas por órgãos públicos, exigidas para nomeação;

– Imagem de declarações assinadas, exigidas para nomeação;

– Exames e atestados médicos, especialmente admissionais, periódicos, incluídos de retorno por afastamento superior a 30 dias em caso de doença, acidente ou parto, de mudança de função, e ainda aqueles que atestem doença ou acidente;

– Situações conjugais que possam ter reflexos nas relações de contrato, como pagamento de pensão alimentícia e inclusão de dependente no plano de saúde;

CLÁUSULA SEGUNDA - Finalidade do Tratamento dos Dados

2.1. O Servidor Público/Titular autoriza que a Controladora utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades:

– Permitir que a Controladora identifique e entre em contato com o titular, em razão do vínculo;

– Para cumprimento de obrigações decorrentes da legislação;

– Para procedimentos de admissão e execução do vínculo, inclusive após exoneração;

– Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;

– A pedido do titular dos dados;

– Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;

– Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;

- Possibilitar que o controlador possa utilizar os dados para compartilhamento com sindicato ou associação de servidores;

CLÁUSULA TERCEIRA - Forma de Armazenamento dos Dados Pessoais

3.1. Os dados pessoais coletados serão armazenados pela Controladora, com as finalidades acima, exclusivamente nas seguintes hipóteses:

- Enquanto perdurar a relação do vínculo com o PREVI COTRI;

- Até que o presente termo seja revogado pelo(a) Servidor Público/Titular;

- Enquanto necessário para atender prazos legais ou regulatórios.

CLÁUSULA QUARTA - Compartilhamento de Dados

4.1. A Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Servidor Público/Titular com outros agentes de tratamento de dados, inclusive órgãos públicos, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

CLÁUSULA QUINTA - Responsabilidade pela Segurança dos Dados

5.1. A Controladora se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Servidor Público/Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Servidor Público/Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.

CLÁUSULA SEXTA - Término do Tratamento dos Dados

6.1. A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais do(a) Servidor Público/Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas no presente termo e ainda após o término do vínculo empregatício para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da Lei n° 13.709/2018.

CLÁUSULA SÉTIMA - Direito de Revogação do Consentimento

7.1. O presente consentimento poderá ser revogado a qualquer momento pelo(a) Servidor Público/Titular, mediante sua manifestação expressa, por meio de solicitação via correio eletrônico (e-mail) ou por correspondência encaminhada ao Controlador, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do presente consentimento, nos termos do inciso VI do “caput” do art. 18 da Lei nº 13.709, de 2018.

Cotriguaçu/MT, __________ de ____________________de ___________.

______________________________________________________________

Servidor Público/Titular