Carregando...
Pref. Sorriso

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE POR CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024

A finalidade da presente Inexigibilidade de Chamamento Público é a celebração de parceria com a Associação de Pais e Mestres do Centro Municipal de Educação Infantil “Aquarela do Saber – Geralda da Silva Soares, por meio de formalização para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida Organização da Sociedade Civil - (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração, com o intuito de aquisição de toldos para cobrir os tanques de areia dos berçários e cobertura do tanque de areia principal, onde são atendidas crianças de maternal I A Pré I

DA JUSTIFICATIVA

Considerando as especificidades de Lei Federal nº 13.019/2014 quanto a Inexigibilidade de Chamamento Público, ato respaldado na mesma Lei, em seu Art. 31, Inciso II.

Considerando que o APM do Cemeis Aquarela do Saber é a considerando que há somente uma APM por Unidade Escolar e, por conseguinte, os objetivos e metas da parceria somente poderão ser executados e atingidos por uma única entidade;

Considerando que as atividades recreativas é uma ferramenta de auxílio no processo de desenvolvimento educacional, emocional, social e saúde nas crianças;

Considerando que as práticas de atividades físicas e recreativas proporcionam aos alunos benefícios como: melhoria da saúde física e mental, respeito às regras, solidariedade, respeito às diferenças, desenvolvimento de hábitos saudáveis e respeito ao próximo;

Considerando que a instalação dos toldos contribui na proteção da saúde dos alunos, como também na proteção direta do sol e da chuva os equipamentos instalados no local, evitando deterioração e prolongando sua vida útil;

Considerando que a Associação de Pais e Mestres do Centro Municipal de /educação Infantil Aquarela do Saber, tem em seu estatuto, que é uma entidade sem fins lucrativos, sem distinção de cor, raça, religião, nacionalidade, político partidária e uma de suas finalidades é a promoção de eventos em caráter social, educacional, cultural e recreativo;

Considerando que o recurso financeiro para esta Inexigibilidade de Chamamento Público é oriundo de Emenda Parlamentar Impositiva – EI 64 - do Vereador Diogo Kriguer, observada no orçamento público previsto na Lei Municipal nº 3.489/2023, onde deverá ser utilizado em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/14, e as prescrições contidas no Decreto Municipal nº 186/2017 e demais normas vigentes;

Considerando que a Comissão de Avaliação e Monitoramento se utilizará dos meios disponíveis para fiscalização da execução do presente Termo de Colaboração, contando com o auxílio dos demais profissionais das diversas áreas do Município, procurando obter o fiel cumprimento da execução das metas e objetivos propostos no Plano de Trabalho apresentado pela entidade;

Considerando que há reciprocidade de interesse das partes envolvidas, estando dispostos a colaborar, compartilhar recursos e conhecimentos, e investir tempo e esforço para alcançar objetivos delineados, através de diferentes competências e habilidades;

Considerando que o plano de trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem como no mérito da proposta contida neste, está tudo em conformidade com a modalidade de parceria adotada. Observa pelo plano de trabalho apresentado, com descrição da infraestrutura e da equipe de profissionais a viabilidade de sua execução. Para tanto se compõem o mesmo o cronograma de desembolso dos recursos, que está dentro dos valores de mercado.

Por todo o acima exposto, e conforme o parecer técnico apresentado e toda a documentação juntada, foram atendidos aos preceitos do art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014; Decreto Municipal nº 186/2017 e demais Normas Vigentes, assim, justifico e Autorizo a celebração por Inexigibilidade de Chamamento Público e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes.

Publique-se um extrato da Justificativa, e após cinco dias ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o Termo de Colaboração.

Sorriso-MT, 08 de março de 2024.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal