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Pref. Várzea Grande

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CADASTRO NO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO “LOTEAMENTO INDUSTRIAL I – PARTE 1”

Nº 16/2024

O Município de Várzea Grande, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n.º 03.507.548/0001-10, com sede na Avenida Castelo Branco, nº 2500, Água Limpa, na cidade de Várzea Grande/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO – SMDURFH, neste ato representado por seu Secretário Ricardo Azevedo Araújo, no uso das atribuições legais previstas, vem, por intermédio deste Edital:

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) n.º 917097/23 do núcleo urbano informal consolidado denominado “Loteamento Industrial I – Parte 1”, regularmente instaurado pela publicação no 18 de julho de 2023 no Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – Ano XVIII, N. 4.278;

CONSIDERANDO Loteamento Industrial I – Parte 1, vem sendo amplamente divulgada e já foram realizados atendimentos em inúmeras ocasiões. Todavia, até a presente data, não identificamos o seu cadastro e requerimento de regularização deste imóvel.

CONSIDERANDO que a REURB é um instrumento legal que visa regularizar as ocupações urbanas consolidadas sobre terras públicas ou privadas, garantindo o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade.

CONVOCO o(a)ocupante/possuidor/detentor das unidades imobiliárias abaixo listadas e solicitamos que os mesmos realizem seu cadastro para o procedimento de REURB, nos termos do artigo 31 e seguintes da Lei Federal 13.465/2017.

Bairro

Quadra

Lote

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

1

1

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

1

2

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

1

3

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

1

5A

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

2

5

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

2

7

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

2

9

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

2

5A

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

3

4

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

4

2

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

4

7

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

4

11

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

4

13

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

4

14

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

6

3

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

6

4

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

6

6

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

6

9

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

6

12

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

6

13

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

6

14

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

6

15

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

6

16

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

6

20

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

6

29

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

6

31

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

6

14A

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

A

1

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

A

4

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

A

7

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

A

8

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

A

9

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

A

10

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

A

11

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

A

14

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

A

5A

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

B

1

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

B

5

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

B

6A

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

C

2

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

C

7

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

C

8

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

C

9

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

C

10

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

C

1A

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

D

1

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

D

2

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

D

7

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

D

16

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

17

6

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

17

10

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

17

12

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

17

15

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

17

17

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

17

1A

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

18

1

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

18

2

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

18

3

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

18

4

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

18

5

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

18

6

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

18

15

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

18

7C

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

18

7D

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

18

7E

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

18

7F

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

19

1

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

19

3

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

19

4

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

19

6

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

19

11

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

19

14

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

19

1A

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

20

2

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

20

3

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

20

4

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

20

5

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

20

6

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

20

10

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

20

12

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

20

24

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

20

26

Loteamento Industrial I - 1ª Parte

20

27

O prazo para a realização do cadastro é de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação deste edital. Pedimos que realize seu cadastro preferencialmente através do WhatsApp (65) 4063 1726 ou compareça no endereço abaixo com os documentos necessários (documentação pessoal e do imóvel, se houver).

Endereço: Secretaria Municipal de Regularização Fundiária - Avenida da FEB, n° 2138, Ponte Nova, em Várzea Grande - MT – CEP 78135-730. Horário de funcionamento: 9h às 16h.

A ausência de manifestação no prazo legal, implicará no prosseguimento do feito nos termos do artigo 54 da Lei Federal 13.465/2017 e na perda de eventual direito sobre o imóvel objeto de REURB, nos moldes do art. 24, § 8º, do Decreto Federal n.º 9.310/2018. Informamos ainda que o presente procedimento seguirá o disposto no art. 44, § 8º da Lei Federal 13.465/2017.

Várzea Grande/MT, 08 de março de 2024.

RICARDO AZEVEDO ARAÚJO

SECRETÁRIO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO,

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO