Carregando...
Pref. Várzea Grande

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CADASTRO NO PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO “LOTEAMENTO INDUSTRIAL III”

Nº 01/2024

O Município de Várzea Grande, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o n.º 03.507.548/0001-10, com sede na Avenida Castelo Branco, nº 2500, Água Limpa, na cidade de Várzea Grande/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO – SMDURFH, neste ato representado por seu Secretário Ricardo Azevedo Araújo, no uso das atribuições legais previstas, vem, por intermédio deste Edital:

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) n.º 917144/23 do núcleo urbano informal consolidado denominado “Loteamento Industrial III”, regularmente instaurado pela publicação no 18 de julho de 2023 no Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – Ano XVIII, N. 4.278;

CONSIDERANDO Loteamento Parque Sabiá I, vem sendo amplamente divulgada e já foram realizados atendimentos em inúmeras ocasiões. Todavia, até a presente data, não identificamos o seu cadastro e requerimento de regularização deste imóvel.

CONSIDERANDO que a REURB é um instrumento legal que visa regularizar as ocupações urbanas consolidadas sobre terras públicas ou privadas, garantindo o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade.

NOTIFICO o(a)ocupante/possuidor/detentor das unidades imobiliárias abaixo listadas e solicitamos que os mesmos realizem seu cadastro para o procedimento de REURB, nos termos do artigo 31 e seguintes da Lei Federal 13.465/2017.

Bairro

Quadra

Lote

Loteamento Industrial III

1

1

Loteamento Industrial III

1

5

Loteamento Industrial III

1

8

Loteamento Industrial III

1

10

Loteamento Industrial III

1

14

Loteamento Industrial III

1

17

Loteamento Industrial III

1

19

Loteamento Industrial III

1

20

Loteamento Industrial III

1

21

Loteamento Industrial III

1

22

Loteamento Industrial III

1

23

Loteamento Industrial III

1

25

Loteamento Industrial III

1

2/03

Loteamento Industrial III

2

1

Loteamento Industrial III

2

4

Loteamento Industrial III

2

5

Loteamento Industrial III

2

7

Loteamento Industrial III

2

11

Loteamento Industrial III

2

12

Loteamento Industrial III

2

13

Loteamento Industrial III

2

14

Loteamento Industrial III

2

15

Loteamento Industrial III

2

17

Loteamento Industrial III

2

18

Loteamento Industrial III

2

19

Loteamento Industrial III

2

20

Loteamento Industrial III

2

21

Loteamento Industrial III

2

22

Loteamento Industrial III

2

24

Loteamento Industrial III

2

25

Loteamento Industrial III

3

1

Loteamento Industrial III

3

2

Loteamento Industrial III

3

4

Loteamento Industrial III

3

5

Loteamento Industrial III

3

10

Loteamento Industrial III

3

11

Loteamento Industrial III

3

12

Loteamento Industrial III

3

13

Loteamento Industrial III

3

18

Loteamento Industrial III

4

3

Loteamento Industrial III

4

5

Loteamento Industrial III

4

6

Loteamento Industrial III

4

8

Loteamento Industrial III

4

9

Loteamento Industrial III

4

12

Loteamento Industrial III

4

13

Loteamento Industrial III

4

18

Loteamento Industrial III

4

19

Loteamento Industrial III

4

20

Loteamento Industrial III

4

21

Loteamento Industrial III

4

22

Loteamento Industrial III

4

23

Loteamento Industrial III

4

25

Loteamento Industrial III

5

1

Loteamento Industrial III

5

2

Loteamento Industrial III

5

3

Loteamento Industrial III

5

7

Loteamento Industrial III

5

8

Loteamento Industrial III

5

9

Loteamento Industrial III

5

10

Loteamento Industrial III

5

11

Loteamento Industrial III

5

12

Loteamento Industrial III

5

18

Loteamento Industrial III

5

19

Loteamento Industrial III

5

20

Loteamento Industrial III

5

23

Loteamento Industrial III

6

2

Loteamento Industrial III

6

3

Loteamento Industrial III

6

6

Loteamento Industrial III

6

8

Loteamento Industrial III

6

9

Loteamento Industrial III

6

10

Loteamento Industrial III

6

12

Loteamento Industrial III

6

13

Loteamento Industrial III

6

14

Loteamento Industrial III

6

15

Loteamento Industrial III

6

16

Loteamento Industrial III

6

17

Loteamento Industrial III

6

19

Loteamento Industrial III

6

22

Loteamento Industrial III

6

23

Loteamento Industrial III

6

24

Loteamento Industrial III

6

25

Loteamento Industrial III

7

1

Loteamento Industrial III

7

2

Loteamento Industrial III

8

1

Loteamento Industrial III

8

2

Loteamento Industrial III

10

4

Loteamento Industrial III

10

5

Loteamento Industrial III

10

6

Loteamento Industrial III

10

11

Loteamento Industrial III

10

1/02

Loteamento Industrial III

11

1

Loteamento Industrial III

11

2

Loteamento Industrial III

11

5

Loteamento Industrial III

11

6

Loteamento Industrial III

11

7

Loteamento Industrial III

11

8

Loteamento Industrial III

11

10

Loteamento Industrial III

11

12

Loteamento Industrial III

11

13

Loteamento Industrial III

11

15

Loteamento Industrial III

11

17

Loteamento Industrial III

11

19

Loteamento Industrial III

12

1

Loteamento Industrial III

12

4

Loteamento Industrial III

12

5

Loteamento Industrial III

12

8

Loteamento Industrial III

12

11

Loteamento Industrial III

12

15

Loteamento Industrial III

12

16

Loteamento Industrial III

12

20

Loteamento Industrial III

12

23

Loteamento Industrial III

12

25

Loteamento Industrial III

12

26

Loteamento Industrial III

12

2-A

Loteamento Industrial III

12

2-B

Loteamento Industrial III

13

3

Loteamento Industrial III

13

4

Loteamento Industrial III

13

6

Loteamento Industrial III

13

11

Loteamento Industrial III

13

12

Loteamento Industrial III

13

16

Loteamento Industrial III

13

17

Loteamento Industrial III

13

20

Loteamento Industrial III

13

21

Loteamento Industrial III

13

22

Loteamento Industrial III

13

23

Loteamento Industrial III

13

24

Loteamento Industrial III

13

25

Loteamento Industrial III

13

26

Loteamento Industrial III

13

29

Loteamento Industrial III

13

31

Loteamento Industrial III

13

32

Loteamento Industrial III

14

1

Loteamento Industrial III

14

3

Loteamento Industrial III

14

6

Loteamento Industrial III

14

7

Loteamento Industrial III

14

8

Loteamento Industrial III

14

10

Loteamento Industrial III

14

12

Loteamento Industrial III

14

15

Loteamento Industrial III

14

17

Loteamento Industrial III

14

18

Loteamento Industrial III

14

19

Loteamento Industrial III

14

22

Loteamento Industrial III

14

23

Loteamento Industrial III

14

24

Loteamento Industrial III

14

25

Loteamento Industrial III

14

33

Loteamento Industrial III

14

35

Loteamento Industrial III

14

36

Loteamento Industrial III

15

4

Loteamento Industrial III

15

5

Loteamento Industrial III

15

6

Loteamento Industrial III

15

9

Loteamento Industrial III

15

10

Loteamento Industrial III

15

11

Loteamento Industrial III

15

12

Loteamento Industrial III

15

14

Loteamento Industrial III

15

16

Loteamento Industrial III

15

19

Loteamento Industrial III

15

20

Loteamento Industrial III

15

26

Loteamento Industrial III

15

32

Loteamento Industrial III

15

33

Loteamento Industrial III

15

34

Loteamento Industrial III

15

35

Loteamento Industrial III

15

36

Loteamento Industrial III

16

1

Loteamento Industrial III

16

2

Loteamento Industrial III

16

3

Loteamento Industrial III

16

5

Loteamento Industrial III

16

9

Loteamento Industrial III

16

10

Loteamento Industrial III

16

11

Loteamento Industrial III

16

12

Loteamento Industrial III

16

13

Loteamento Industrial III

16

15

Loteamento Industrial III

16

17

Loteamento Industrial III

16

18

Loteamento Industrial III

16

19

Loteamento Industrial III

16

22

Loteamento Industrial III

16

23

Loteamento Industrial III

16

26

Loteamento Industrial III

16

27

Loteamento Industrial III

16

34

Loteamento Industrial III

16

35

Loteamento Industrial III

16

36

Loteamento Industrial III

17

4

Loteamento Industrial III

17

5

Loteamento Industrial III

17

6

Loteamento Industrial III

17

7

Loteamento Industrial III

17

1/02

Loteamento Industrial III

18

8

Loteamento Industrial III

18

9

Loteamento Industrial III

18

10

Loteamento Industrial III

18

11

Loteamento Industrial III

18

12

Loteamento Industrial III

18

13

Loteamento Industrial III

18

14

Loteamento Industrial III

18

15

Loteamento Industrial III

18

16-A

Loteamento Industrial III

19

3

Loteamento Industrial III

19

4

Loteamento Industrial III

19

5

Loteamento Industrial III

19

9

Loteamento Industrial III

19

10

Loteamento Industrial III

19

12

Loteamento Industrial III

19

13

Loteamento Industrial III

19

17

Loteamento Industrial III

19

18

Loteamento Industrial III

19

19

Loteamento Industrial III

19

21

Loteamento Industrial III

20

1

Loteamento Industrial III

20

2

Loteamento Industrial III

20

3

Loteamento Industrial III

20

4

Loteamento Industrial III

20

5

Loteamento Industrial III

20

6

Loteamento Industrial III

20

7

Loteamento Industrial III

20

17

Loteamento Industrial III

20

18

Loteamento Industrial III

20

21

Loteamento Industrial III

20

29

Loteamento Industrial III

21

1

Loteamento Industrial III

21

3

Loteamento Industrial III

21

4

Loteamento Industrial III

21

5

Loteamento Industrial III

21

7

Loteamento Industrial III

21

8

Loteamento Industrial III

21

12

Loteamento Industrial III

21

13

Loteamento Industrial III

21

14

Loteamento Industrial III

21

15

Loteamento Industrial III

21

16

Loteamento Industrial III

21

21

Loteamento Industrial III

21

22

Loteamento Industrial III

21

27

Loteamento Industrial III

21

29

Loteamento Industrial III

21

30

Loteamento Industrial III

22

1

Loteamento Industrial III

22

3

Loteamento Industrial III

22

23

Loteamento Industrial III

22

25

Loteamento Industrial III

22

26

Loteamento Industrial III

22

27

Loteamento Industrial III

22

28

Loteamento Industrial III

22

29

Loteamento Industrial III

23

7

Loteamento Industrial III

23

10

Loteamento Industrial III

23

11

Loteamento Industrial III

23

12

Loteamento Industrial III

23

18

Loteamento Industrial III

23

20

Loteamento Industrial III

24

1

Loteamento Industrial III

24

3

Loteamento Industrial III

24

7

Loteamento Industrial III

24

8

Loteamento Industrial III

24

9

Loteamento Industrial III

24

10

Loteamento Industrial III

24

11

Loteamento Industrial III

24

14

Loteamento Industrial III

24

15

Loteamento Industrial III

24

17

Loteamento Industrial III

24

18

Loteamento Industrial III

24

21

Loteamento Industrial III

24

23

Loteamento Industrial III

24

26

Loteamento Industrial III

24

27

Loteamento Industrial III

24

28

Loteamento Industrial III

24

31

Loteamento Industrial III

24

16-A

Loteamento Industrial III

24

16-B

Loteamento Industrial III

25

2

Loteamento Industrial III

25

4

Loteamento Industrial III

25

9

Loteamento Industrial III

25

12

Loteamento Industrial III

25

16

Loteamento Industrial III

25

22

Loteamento Industrial III

25

23

Loteamento Industrial III

25

24

Loteamento Industrial III

25

25

Loteamento Industrial III

25

27

Loteamento Industrial III

25

28

Loteamento Industrial III

25

30

Loteamento Industrial III

26

1

Loteamento Industrial III

26

2

Loteamento Industrial III

26

3

Loteamento Industrial III

26

6

Loteamento Industrial III

26

7

Loteamento Industrial III

26

8

Loteamento Industrial III

26

9

Loteamento Industrial III

26

10

Loteamento Industrial III

26

11

Loteamento Industrial III

26

12

Loteamento Industrial III

26

13

Loteamento Industrial III

26

14

Loteamento Industrial III

26

15

Loteamento Industrial III

26

16

Loteamento Industrial III

26

19

Loteamento Industrial III

26

20

Loteamento Industrial III

26

23

Loteamento Industrial III

26

24

Loteamento Industrial III

26

25

Loteamento Industrial III

26

26

Loteamento Industrial III

26

28

Loteamento Industrial III

26

29

Loteamento Industrial III

26

30

Loteamento Industrial III

27

1

Loteamento Industrial III

27

2

Loteamento Industrial III

27

3

Loteamento Industrial III

27

4

Loteamento Industrial III

27

5

Loteamento Industrial III

27

8

Loteamento Industrial III

27

9

Loteamento Industrial III

27

10

Loteamento Industrial III

27

13

Loteamento Industrial III

27

14

Loteamento Industrial III

27

15

Loteamento Industrial III

27

17

Loteamento Industrial III

27

18

Loteamento Industrial III

27

23

Loteamento Industrial III

27

25

Loteamento Industrial III

27

27

Loteamento Industrial III

27

30

Loteamento Industrial III

28

1

Loteamento Industrial III

28

2

Loteamento Industrial III

28

3

Loteamento Industrial III

28

4

Loteamento Industrial III

28

6

Loteamento Industrial III

28

9

Loteamento Industrial III

28

12

Loteamento Industrial III

28

13

Loteamento Industrial III

28

14

Loteamento Industrial III

28

15

Loteamento Industrial III

28

18

Loteamento Industrial III

28

19

Loteamento Industrial III

28

24

Loteamento Industrial III

28

25

Loteamento Industrial III

28

27

Loteamento Industrial III

28

28

Loteamento Industrial III

28

16A

Loteamento Industrial III

28

16B

Loteamento Industrial III

29

2

Loteamento Industrial III

29

5

Loteamento Industrial III

29

6

Loteamento Industrial III

29

9

Loteamento Industrial III

29

14

Loteamento Industrial III

29

17

Loteamento Industrial III

29

19

Loteamento Industrial III

30

23

Loteamento Industrial III

30

24

Loteamento Industrial III

30

26

Loteamento Industrial III

31

3

Loteamento Industrial III

31

4

Loteamento Industrial III

31

5

Loteamento Industrial III

31

7

Loteamento Industrial III

31

8

Loteamento Industrial III

31

15

Loteamento Industrial III

31

17

Loteamento Industrial III

31

19

Loteamento Industrial III

31

22

Loteamento Industrial III

31

25

Loteamento Industrial III

31

26

Loteamento Industrial III

31

27

Loteamento Industrial III

32

4

Loteamento Industrial III

32

5

Loteamento Industrial III

32

6

Loteamento Industrial III

32

8

Loteamento Industrial III

32

10

Loteamento Industrial III

32

11

Loteamento Industrial III

32

15

Loteamento Industrial III

32

19

Loteamento Industrial III

32

20

Loteamento Industrial III

32

22

Loteamento Industrial III

32

23

Loteamento Industrial III

32

24

Loteamento Industrial III

33

27

Loteamento Industrial III

33

28

Loteamento Industrial III

34

1

Loteamento Industrial III

34

2

Loteamento Industrial III

34

3

Loteamento Industrial III

34

4

Loteamento Industrial III

34

14

Loteamento Industrial III

34

15

Loteamento Industrial III

34

16

Loteamento Industrial III

34

17

Loteamento Industrial III

34

18

Loteamento Industrial III

34

19

Loteamento Industrial III

35

5

Loteamento Industrial III

35

6

Loteamento Industrial III

35

8

Loteamento Industrial III

35

9

Loteamento Industrial III

35

13

Loteamento Industrial III

36

4

Loteamento Industrial III

37

23

Loteamento Industrial III

37

24

Loteamento Industrial III

37

25

Loteamento Industrial III

37

26

Loteamento Industrial III

38

2

Loteamento Industrial III

38

3

Loteamento Industrial III

38

8

Loteamento Industrial III

38

9

Loteamento Industrial III

38

10

O prazo para a realização do cadastro é de 30 (trinta) dias a partir da data de publicação deste edital. Pedimos que realize seu cadastro preferencialmente através do WhatsApp (65) 4063 1726 ou compareça no endereço abaixo com os documentos necessários (documentação pessoal e do imóvel, se houver).

Endereço: Secretaria Municipal de Regularização Fundiária - Avenida da FEB, n° 2138, Ponte Nova, em Várzea Grande - MT – CEP 78135-730. Horário de funcionamento: 9h às 16h.

A ausência de manifestação no prazo legal, implicará no prosseguimento do feito nos termos do artigo 54 da Lei Federal 13.465/2017 e na perda de eventual direito sobre o imóvel objeto de REURB, nos moldes do art. 24, § 8º, do Decreto Federal n.º 9.310/2018. Informamos ainda que o presente procedimento seguirá o disposto no art. 44, § 8º da Lei Federal 13.465/2017.