SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
11 de Março de 2024
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE POR CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2024
A finalidade da presente Inexigibilidade de Chamamento Público é a celebração de parceria com a Lions Clube de Sorriso, por meio de formalização para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida Organização da Sociedade Civil - (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração, com o intuito de desenvolver o Projeto “VISÃO” onde serão realizadas capacitações, apoio a consultas oftalmológicas e fornecimento de lentes e armações
DA JUSTIFICATIVA
Considerando as especificidades de Lei Federal nº 13.019/2014 quanto a Inexigibilidade de Chamamento Público, ato respaldado na mesma Lei, em seu Art. 31, Inciso II.
Considerando que o Lions Clube de Sorriso é a única organização instalada neste Município desenvolve há cerca de vinte e sete anos, atividades voltadas a projetos que buscam prevenir a cegueira, restaurar a visão e aprimorar a saúde oftalmológica e o atendimento oftalmológico de milhões de pessoas por todo o mundo e que por meio de treinamento profissional, desenvolvimento do sistema de saúde e ampla distribuição do tratamento com medicamentos e a sua missão está centrada na conquista da erradicação da cegueira evitável de forma sustentável, visando o bem-estar da sociedade de hoje e a de amanhã em iguais medidas.
Com isso se observa, que resta demonstrado que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional desta organização, ora, avaliada, são plenamente compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho, existindo a reciprocidade de interesse das partes (Administração Pública e Organização da Sociedade Civil), na realização, em mútua cooperação, desta parceria.
Considerando que o Lions Club de Sorriso, tem em seu estatuto, que é uma associação civil, filantrópica, sem fins lucrativos, sem distinção de cor, raça, nacionalidade, político partidária e religião, que tem uma das finalidades a promoção de eventos em caráter social, cultural, recreativo e educacional;
Considerando que a Comissão de Avaliação e Monitoramento se utilizará dos meios disponíveis para fiscalização da execução do presente Termo de Colaboração, contando com o auxílio dos demais profissionais das diversas áreas do Município, procurando obter o fiel cumprimento da execução das metas e objetivos propostos no Plano de Trabalho apresentado pela entidade;
Considerando que o plano de trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem como, no mérito da proposta contida neste, está tudo em conformidade com a modalidade de parceria adotada. Observa pelo Plano apresentado, com descrição da infraestrutura e da equipe de profissionais, a viabilidade de sua execução. Para tanto compõem o mesmo o cronograma de desembolso dos recursos, que está dentro de valores de mercado.
Considerando que o recurso financeiro para esta Inexigibilidade de Chamamento Público é oriundo de Emendas Parlamentares Impositiva – EI 05 - do Vereador Rodrigo Machado, Acacio Ambrosini, Maurício Gomes, Marcio H, Duarte (Bere), EI -34 do vereador Leandro Damiani, EI-32 – do vereador Chico da Zona Leste, observada no orçamento público previsto na Lei Municipal nº 3.489/2023, onde deverá ser utilizado em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/14, e as prescrições contidas no Decreto Municipal nº 186/2017 e demais normas vigentes;
Considerando que o plano de trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para ele, bem como, no mérito da proposta contida neste, está tudo em conformidade com a modalidade de parceria adotada e que a Comissão de Avaliação e Monitoramento se utilizará dos meios disponíveis para fiscalização da execução do presente Termo de Colaboração, contando com o auxílio dos demais profissionais das diversas áreas do Município, procurando obter o fiel cumprimento da execução das metas e objetivos propostos no Plano de Trabalho apresentado pela entidade, com descrição da infraestrutura e da equipe de profissionais, a viabilidade de sua execução. Para tanto compõem o mesmo o cronograma de desembolso dos recursos, que está dentro de valores de mercado.
Por todo o acima exposto, e conforme o parecer técnico apresentado e toda a documentação juntada, foram atendidos aos preceitos do art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014; Decreto Municipal nº 186/2017 e demais Normas Vigentes, assim, justifico e Autorizo a celebração por Inexigibilidade de Chamamento Público e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes.
Publique-se um extrato da Justificativa, e após cinco dias ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o Termo de Colaboração.
Sorriso-MT, 08 de março de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal