Dispõe sobre Progressão Funcional de Servidoras da Educação lotadas na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal, do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto nos arts. 16, 22-I e 23 a 26, da Lei Municipal nº 723, de 25 de setembro de 2019 (Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de União do Sul);

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica concedida Promoção de Classe às Servidoras de Apoio ao Magistério Público Municipal, em decorrência de nova habilitação oriunda da avaliação de títulos, procedida pela Comissão Geral de Avaliação de Títulos instituída pela Portaria nº 087/2024 de 01/03/2024, na forma demonstrada no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º. O novo enquadramento das servidoras de apoio da educação se dará com base em direito adquirido a partir da entrada em vigor da Lei nº 723, de 25 de setembro de 2019, em conformidade com a apresentação e avaliação de títulos por parte da Comissão mencionada no artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º. O novo enquadramento dos vencimentos por conta da promoção de classe ora concedida, observará as Tabelas 3-A e 3-D do Anexo IX, da Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 07 de março de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

(Portaria nº 102/2024)

TABELA DE PROMOÇÃO DE CLASSE DE SERVIDORAS DE APOIO DA EDUCAÇÃO

				Enquadramento Anterior			ENQUADRAMENTO 2024
Mat.	Servidor	Cargo	Admissão	Data Base	Classe	Nível	Mês	Classe	Nível
1879	BEATRIZ CAETANO DOS SANTOS	AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL	03/02/2020	2020	A	02	MARÇO	B	02
1880	INGRID ALINE DA SILVA	AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL	03/02/2020	2020	A	02	MARÇO	B	02
1881	APARECIDA BRITO AMADOR	AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL	03/02/2020	2020	A	02	MARÇO	B	02
1882	LUCÉLIA GOMES PAIÃO	AGENTE DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL	03/02/2020	2020	A	02	MARÇO	B	02

Visto:

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal