Aos 05 de março de 2024, as 09;11 (nove horas e onze minutos) iniciou a audiência pública de apresentação da gestão fiscal do terceiro quadrimestre de 2023. O contador geral do município iniciou destacando a importância da transparência da gestão. Foi indicado o embasamento legal de realização das audiências – Fundamento Legal- (§ 4º do art. 9º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal) “§ 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metasfiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”. Dos vários assuntos abordados destaca: as despesas com saúde, que do limite obrigatório de 15%, foram investidos 26,34% o que reflete em valores R$ 12.215.376,47 sendo o mínimo obrigatório R$ 6.957.574,06, ou seja, R$ 5.257.802,41 além do mínimo; despesas com o ensino do mínimo obrigatório de 25% da receita de impostos e transferências de impostos, foram investidos 28,62% somando R$ 13.798.246,33, sendo o mínimo obrigatório de R$ 12.053.649,27, gerando um valor a maior de R$ 1.744.597,06, as receitas de retorno do FUNDEB foram de R$ 6.161.592,59, foram executados R$ 6.118.323,74 distribuídos da seguinte forma: R$ 5.939.877,73 com pessoal da educação básica e R$ 178.446,01 com outras despesas da educação; despesa com pessoal que é o somatório dos últimos 12 meses, o limite atingido pelo município foi de 45,15%,sendo o limite máximo de 54%, o prudencial é de 51,30 e o limite de alerta é de 48,60% da receita corrente líquida. Foram destacados dados do balanço orçamentário: Receita Prevista R$ 76.528.338,00, com a abertura de créditos adicionais a previsão atualizada chegou ao patamar de R$ 80.534.279,41, a receita realizada durante o exercício foi de R$ 76.933.154,16; a despesa autorizada foi de R$ 89.340.610,35 e a executada de R$ 77.976.912,39. O resultado da execução orçamentária foi superavitário em R$ 7.634.201,78, esse resultado se deve ao fato das aberturas de créditos adicionais com o superávit financeiro de R$ 8.677.960,01(executados). Os Restos a Pagar dizem respeito a compromissos assumidos, porém não pagos no ano anterior. Os Restos a Pagar Processados referem se as despesas liquidadas e não pagas. Os Restos a Pagar não processados tratam das despesas apenas empenhadas, ou seja, ainda não houve processo de liquidação da despesa e a movimentação (Poder Executivo – Prefeitura Municipal) do exercício demonstrou que foram pagos R$ 7.782.727,48 e cancelados R$ 528.993,80 de restos a pagar não processados; R$775.624,81 de restos a pagar processados foram pagos e R$ 55,21 foi cancelado por inscrição indevida. Do exercício foram inscritos em restos a pagar: processados R$ 1.133.245,68 e não processados R$ 4.469.449,78 (existe disponibilidade financeira para o pagamento dos restos a pagar). A Dívida Consolidada Líquida foi negativa em R$ 5.464.310,97 (onze milhões, oitocentos e trinta e sete mil e oitenta e seis reais) e, quando comparada com a Receita Corrente Líquida, Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Guiratinga Página 2 de 2 revela que as disponibilidades são maiores que a dívida pública consolidada. O resultado indica que não houve dívida consolidada líquida ao final do exercício e, portanto, o cumprimento do limite de endividamento disposto no art. 3º, inciso II, da Resolução n.º 40/2001 do Senado Federal, o qual dispõe que a DCL não poderá exceder a 1,2 vezes a Receita Corrente Líquida (RCL R$ 63.152.527,38).