Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, Canarana-MT, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO e CPF nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.909.380/0001-29, Inscrição Estadual nº 13.665.647-1, estabelecida na Rua BERNA (Lot Rodoviária Parque) nº 115, Sala A, Setor Despraiado, Cidade de Cuiabá-MT, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por sua Sócia administradora Sra. Daniella Pereira Pena, Brasileira, Casada, Empresaria, portador do RG nº 2**7*4* SPTC/GO e CPF nº 478.***.671-**, firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, conforme decidido no Processo Administrativo nº 027/2023, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA ALTERAÇÃO

1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato originário, a CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO, inciso 3.1, referente ao processo de licitatório na modalidade Dispensa de Licitação nº 007/2023.

1.2 - Fica acrescentada à vigência do contrato originário o total de 90 (Noventa) dias, ficando estendida até o dia 05/06/2024, podendo ser rescindido antes desse prazo caso se esgotem os saldos, ou haja a realização de novo processo licitatório, sem prévia notificação.

CLAUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, II, c/c § 1º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

2.2 - A implementação deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se em decorrência de existência de saldos dos itens do processo, também a empresa irá manter os preços ofertados por mais 90 dias, e ainda por vários fatores administrativos, onde justificamos que desta forma o município não ficará sem o serviço de transporte de fretes e malotes, até a formalização de novo processo licitatório, fato que não causará qualquer prejuízo aos cofres públicos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas nas mesmas dotações orçamentárias constantes no contrato original.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 034/2023 e 1º termo aditivo, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

5.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 01 de Março de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA-ME

DANIELLA PEREIRA PENA

CONTRATADA

IVONE ALVES

Portaria nº 166/2023 de 27/02/2023

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:___________________________ Assinatura: ___________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91