PORTARIA Nº 042/GP/2024

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger- MT, Sra. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pela alínea “C” do inciso II do artigo 82 da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando que os Conselhos são instancias de exercício da cidadania, e abrem espaço para participação popular na gestão pública. Assim os Conselhos podem desempenhar funções de fiscalização, de deliberação ou de consultoria;

Considerando que a legislação brasileira prevê a existência de inúmeros Conselhos de Políticas Públicas; A instituição de Conselhos e o fornecimento de condições necessárias são condições obrigatórias para que os estados e municípios possam receber recursos do Governo Federal para o desenvolvimento de uma série de ações;

Considerando a Lei N. 8.242 de 12 de Outubro de 1991 que dispõe sobre a criação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e dá outras providências.

Considerando que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA tem suas competências estabelecidas em Lei Municipal Complementar 36/GP/2019, que revoga a Lei Municipal N. 1.154/2015 e dispõe sobre o estabelecimento e a Reorganização dos Direitos da Criança e do Adolescente, e do Conselho Tutelar, no Município de Santo Antônio de Leverger- MT e da outras providencias.

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir e dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, para o ano de 2024, de conformidade com representações efetuadas: Governamental e Não-Governamental, titulares e suplentes, abaixo elencados:

I-Representantes governamentais:

1-Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:

•Titular: Josiane da Costa Santos

•Suplente: Sandra Correa da Silva

2-Secretaria Municipal de Saúde:

•Titular: Cléso da Cunha Rezende Júnior

•Suplente: Angélica Capelão de Souza

3-Secretaria Municipal de Assistência Social:

•Titular: Leomar Augusto da Silva Miranda

•Suplente: Suzana Maria Arruda Amorim

II- Representantes não governamentais:

1-Representação de Entidade Religiosa - Pastoral da Criança:

• Titular: Luzia Pereira de Souza Araújo

•Suplente: Maria Auxiliadora de Souza

2-Representação de Entidade Cultural - Instituto Cultural Vitória Régia do Pantanal:

•Titular: Creuza da Costa Lopes Silva

•Suplente: Adalgiza Fernandes de Amorim

3- Representante de Associações dos Moradores da Cohab Marechal Rondon:

• Titular: Luís Carlos Talaveira

• Suplente: Lorena Vitória de Souza Talaveira

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor, a partir de 15 de Fevereiro de 2024, fica revogado a Portaria de n° 018/GP/2023.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Paço Municipal “Marechal Rondon”, em Santo Antônio de Leverger- MT, 15 de Fevereiro de 2024.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal