Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF sob n. 15.023.922/0001-91, com sede administrativa à Rua Miraguaí, nº 228, centro, CEP: 78.640-000, representada neste ato peloPrefeito Municipal Senhor FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, administrador, Carteira de Identidade sob o n. 3671142 SSP/GO e C.P.F. nº. 888.448.461-87, residente e domiciliado à Rua Guarita nº 296, Bairro Centro, Canarana-MT, denominado CONTRATANTE e de outro lado a empresa FERNANDO DIDOMENICO COMERCIO, inscrita no CNPJ/MF nº 08.385.840/0001-21, estabelecida na cidade de Nova Xavantina – MT, à Rua Novo Hamburgo nº 337, Bairro Novo Horizonte, CEP 78.690-000, neste ato representada por FERNANDO DIDOMENICO, Carteira de Identidade nº. 1325170-8 SSP/MT e CPF nº 900.121.781-87, denominado CONTRATADO e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente termo aditivo contrato, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, e suas alterações e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Constitui o objeto do presente aditivo contratual a prorrogação da vigência do contrato originário pelo prazo de 365 (Trezentos e sessenta e cinco) dias, acrescentando à Cláusula Terceira, inciso 3.30, referente ao processo de licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2023.

1.2 – Com o acréscimo constante no inciso anterior, o prazo de vigência fica estendido até o dia 10/03/2025, ou até a finalização dos saldos existentes ou a realização de um novo processo licitatório.

CLÁUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 - Justifica-se o presente aditivo contratual em função da necessidade da administração em manter as recargas para uso hospitalar e ambulatorial, para carga, recarga, manutenção ou substituição para a Secretaria Municipal de Saúde o qual serão de uso nas Unidades Básica de Saúde Urbana/PSF’s e Hospital Municipal de acordo com a necessidade de cada unidade de saúde, bem como para equipar os veículos tipo ambulância, e ainda, a empresa está mantendo seus preços praticados, gerando assim economia aos cofres públicos, justificando assim a prorrogação.

2.2 - Fundamenta-se o presente instrumento de prorrogação de prazo contratual no disposto no Art. 57, § 1º da Lei 8.666/93, e ainda, a clausula terceira do contrato originário.

CLÁUSULA TERCEIRA– DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

3.1 - As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas no exercício de 2024, conforme a Lei Municipal e correrão por conta das dotações orçamentárias constantes no contrato originário.

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO E DA RATIFICAÇÃO

4.1 - A Contratante providenciará a publicação deste instrumento de aditivo contratual, por extrato, no Diário Oficial dos Municípios, na forma do art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

4.2 - Permanecem inalteradas, como também ratificadas, todas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato nº 037/2023.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana do Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.

Canarana-MT, 04 de março de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

FERNANDO DIDOMENICO COMERCIO

FERNANDO DIDOMENICO

CPF nº 900.121.781-87

CONTRATADO

MARIELI GOVARI DA ROSA

Portaria Nº 114/2023

FISCAL DO CONTRATO

Testemunhas:

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CPF CPF