DATA: 08 DE MARÇO DE 2024

EMENTA: FIXA CRITÉRIOS PARA DEFERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM TODOS OS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

DECRETA:

Art. 1º - Para fins de deferimento na participação em todos os Programas Habitacionais de interesse social criados e/ou aderidos pelo Município de Feliz Natal, o Cadastro da Habitação, composto por candidatos inscritos espontaneamente e de forma individualizada junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, passa a vigorar nos termos deste Decreto.

Art. 2º - O presente Decreto também visa cadastramento de interessados em participar de programas habitacionais vindouros, em todas as classificações e situação econômica, para fins de viabilização de recursos e meios para redução e/ou exclusão do déficit habitacional existente no município, não ficando vinculado à concessão obrigatória.

Art. 3º - Quanto ao cadastramento para adesão das 50 (cinquenta) unidades habitacionais relacionadas com o Chamamento Público nº 002/2023, do Residencial Vila Nova, 02 (duas) unidades habitacionais serão destinadas, exclusivamente, às pessoas com deficiência, conforme disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Parágrafo Único. Havendo mais de dois candidatos que se encaixem nos critérios de pessoas com deficiência, conforme disposto no caput, estes participarão na faixa de ampla concorrência com os demais candidatos, com observância do disposto no art. 5º, § 3º, II, alínea “a” do presente Decreto.

Art. 4º - O Cadastro habitacional se realizará entre os dias 13 de março de 2024 a 15 de abril de 2024, e será composto pela Relação de Inscrições Individuais.

§ 1º - O acesso ao Cadastro da Habitação será feito preferencialmente pela internet, no sítio www.feliznatal.mt.gov.br, ou em casos excepcionais, por meio de atendimento presencial junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Milton dos Reis, nº 543, Centro, Feliz Natal – MT, CEP 78.885-000, com horário de funcionamento das 07h:00min às 10h:30min e 13h:00min às 16h:30min.

§ 2º - A inscrição do candidato é admitida em apenas uma Relação.

Art. 5º - Para fins de deferimento da participação em todos os programas habitacionais de interesse social, o interessado deve atender aos seguintes requisitos:

I – residir no Município de Feliz Natal nos últimos 4 (quatro) meses, a contar da presente publicação;

II – possuir título de eleitor no Município de Feliz Natal;

III – cumprir o calendário nacional de vacinação das crianças e adolescentes dependentes do (s) titular (es) do cadastro, salvo dispensa justificada via Atestado Médico de contraindicação explícita da aplicação de determinada vacina.

§ 1º - Além dos presentes requisitos, o interessado deverá preencher critérios de renda e outros exigidos pela Caixa Econômica Federal, naqueles em que referida instituição bancária seja mantenedora.

§ 2º - Todas as condições mencionadas nos incisos I a III deverão ser obedecidas cumulativamente.

§ 3º - Em caso de inscrições que preencham todos os requisitos, acima do montante de unidades habitacionais disponíveis, terá preferência os candidatos que se encaixem nas seguintes condições e ordem:

I – que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar;

II - de que façam parte:

a) pessoas com deficiência, conforme disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assim como aquelas com transtorno do espectro autista, conforme disposições da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012;

b) pessoas idosas, conforme disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa);

c) pessoas com câncer, doença rara crônica e degenerativa e grave, nos termos da lei;

d) crianças ou adolescentes, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

III - em situação de vulnerabilidade ou risco social, conforme Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).

Art. 6º - Os dados cadastrais informados pelos candidatos para os programas habitacionais de interesse social do Município de Feliz Natal, constantes da Relação de Inscrições Individuais, devem ser comprovados no procedimento de habilitação e atender aos critérios previstos na legislação aplicável, assim como atualizados sempre que exigido.

Art. 7º - Caso haja divergência entre os dados cadastrais informados e a documentação apresentada que implique alteração na pontuação/critérios de escolha do candidato, a inscrição deve ser sobrestada para averiguação quanto às razões que motivaram a divergência.

§ 1º - O candidato deve ser reposicionado na lista de inscrição, por ocasião de atualização do cadastro, caso a divergência seja decorrente de fato superveniente à data do cadastramento.

§ 2º - A inscrição deve ser cancelada, sem prejuízo de aplicação de sanções penais e administrativas cabíveis, caso a divergência decorra de dolo ou simulação pelo candidato.

Art. 8º - Fica vedada a inscrição de candidato já beneficiado por outro Programa Habitacional ou que não atenda aos requisitos da legislação pertinente.

Art. 9º - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS OITO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento E Finanças.