De 07 de Março de 2024.

Designa Servidor Público Municipal para a fiscalização de execução de contrato.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 8666/93.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar AMANDA REGINA VIEIRA, matrícula nº 8690, servidora no cargo de Assessora de Gabinete do Prefeito, para exercer a fiscalização do Contrato referente ao Processo nº 099/2023, Inexigibilidade de Licitação nº 013/2023 – cujo o objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de consultoria para orientação e desenvolvimento de regulamentação interna e implementação de fluxos de trabalho para aplicação da Lei 14.133/2021, conforme especificação do edital.

Art. 2º-Nomear EDIVAN COLOMBO, matrícula nº 7342, no cargo de Gerente de estoque e Almoxarifado, como suplente de Fiscal do referido Contrato.

Art. 3º - Revogam -se as disposições em contrário, em especial a portaria de nº 506/2023 de 07/07/2023.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, de 07 de Março de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal