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Pref. Peixoto de Azevedo

DECRETO Nº 012, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o Termo de Permissão de Uso de Bem Público especial, o Imóvel situado na estrada Baixão Velho, ao lado do Vazadouro Municipal, Zona Rural do Município de Peixoto de Azevedo, com área de 17.646,00 m² (dezessete mil, seiscentos e quarenta e seis metros quadrados), sob as seguintes coordenadas geográficas: 10°13'7.22"S e 55° 2'19.99"O.

Parágrafo Único. O imóvel será destinado a empresa Mafil Comércio e Serviços Ltda, Cnpj nº 13.329.705/0001-07, denominada Permissionária, tão somente e exclusivamente para o uso de armazenamento, operação e triagem de materiais recicláveis, vedada a sua destinação para finalidade diversa, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento.

Art. 2º. A permissão de que trata este Decreto, será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração.

Art. 3º. A permissão será ato discricionário do Poder Executivo, dependendo de uso, disponibilidade física e conveniência administrativa, sem qualquer ônus recíproco, bem como podendo ser revogado a qualquer tempo sem direito a indenização.

Art. 4º. A permissionária deverá garantir custeio de suas próprias atividades, bem como arcar com o consumo de energia elétrica e água tratada, usada no período, conservando o imóvel limpo e em bom estado, até a efetiva devolução.

Parágrafo Único. A permissionária deverá entregar o referido imóvel nas mesmas condições do ato da assinatura do presente termo.

Art. 5º. Fica vedado a Permissionária realizar construções ou benfeitorias, sejam estas de que natureza forem, sem prévia e expressa autorização da Permitente, devendo a montagem de equipamentos ou a realização de construções subordinarem-se, também, às autorizações e aos licenciamentos específicos das autoridades competentes.

Art. 6º. O Permitente não se responsabiliza por obrigações eventualmente contraídas pelo Permissionário com relação ao uso do espaço, bem como por danos causados a terceiros, diretamente, por seus empregados, prepostos ou serviçais.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias de Fevereiro de 2024.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal