Aprovação do Projeto “Pátio Limpo” do Município de Água Boa/MT, e dá outras providências;

O Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública - MT – COMSEP criado pela Lei Municipal nº 1.614, de 30 de julho de 2021 é uma entidade contábil, sem personalidade jurídica, consultiva, deliberativa e de assessoria, formada por membros do Poder Público e da Sociedade Civil, com o fim de desenvolvimento e execução de Políticas de Segurança Pública no município de Água Boa MT.

CONSIDERANDO a Reunião Extraordinária do COMSEP de Água Boa/MT realizada em 05 de março de 2024, em que foi deliberado sobre custear o “Projeto Pátio Limpo” considerando que foram verificados diversos veículos apreendidos no pátio da unidade mas que são referentes a procedimentos de outras unidades, quais sejam: Cocalinho, Ribeirão Cascalheira e Canarana;

CONSIDERANDO a destinação de recursos para o transporte dos referidos veículos para as unidades policiais respectivas, através da contratação de guincho mediante o procedimento legal, com o seguinte detalhamento: 11 carros de passeio pequenos, sendo que: 07 para a delegacia de Cocalinho, que fica distante cerca de 165km desta unidade. 03 para a delegacia de Canarana, que fica distante cerca de 85km desta unidade. 01 para a delegacia de Ribeirão Cascalheira, que fica distante cerca de 150km desta unidade;

CONSIDERANDO o Art. 5° - Compete ao COMSEP:

I. Analisar e sugerir medidas para elaboração da política municipal de segurança pública;

II. Zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o combate da criminalidade;

CONSIDERANDO o Art. 9° - O Fundo Municipal de Segurança – FUMSEP é uma entidade contábil, sem personalidade jurídica, destinado a financiar;

I. Ações e projetos que visem à adequação, a modernização de entidades e a aquisição de equipamentos diretamente relacionados com atividades de segurança pública;

II. Promover campanhas voltadas para a Segurança Pública Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Emitir a presente Resolução com parecer favorável para custear o transporte dos referidos veículos para as unidades policiais respectivas, através de contratação de guincho, via Fundo Municipal de Segurança Pública.

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data da publicação, revogando as disposições contrárias.

Água Boa/MT, 08 de março de 2024.

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REJANE SCHNEIDER GARCIA

PRESIDENTE DO COMSEP