“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA, ESTADODE MATO GROSSO, o Sr. FRANCISCO GONÇALVES NAVES, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

Considerando, O Art. 2º e Art. 3º da LEI MUNICIPAL Nº 721, de 30 de setembro de 2013.

Considerando, O Art. 1º da PORTARIA Nº 61 de 31 de janeiro de 2024 do Ministério da Educação (MEC).

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedido e reajustado aos valores dos professores no percentual de 3,62% “(três ponto sessenta e dois por cento)”.

Art. 2º - O percentual concedido está baseado nas determinações do Ministério da Educação (MEC) e de acordo com Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de março de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

Prefeito Municipal