PORTARIA N.º 006/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Maria de Fatima Torquato Gomes”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº. 653 de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT e Lei Complementar nº 115, de 28 de abril de 2023 que dispõe sobre a concessão da Revisão Geral Anual aos Servidores da Administração Pública Municipal de Campinápolis/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a SRA. MARIA DE FATIMA TORQUATO GOMES, portadora do RG n.º 663203 SSP/MT e do CPF n.º 770.929.451-00, residente e domiciliado no município de Campinápolis/MT, servidora efetiva no cargo de AAE Manutenção em Infraestrutura - Limpeza, classe “A”, nível “06”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob o n.º 501, 30 horas semanais, contando com 16 (dezesseis) anos, 01 (um) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2024.02.00006P, a partir de 08/03/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a data de 08 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 08 de março de 2024.

IVISON DO MONTE SILVA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOSÉ BUENO VILELA Prefeito Municipal