PORTARIA N.º 008/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalhoa servidora Sra. Magna Barbosa Lopes”

O Prefeito do Município de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Com fundamentação no art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, combinado com Art. 12, inciso I alínea “a” da Lei Municipal 653 de 18 de fevereiro de 2004 com redação dada pela Lei.º 089 de 14 de abril de 2020 e pela lei 1.406 de 07 de dezembro de 2023, que dispõe sobre reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT; Lei nº 027 de 05 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o Plano de Cargo Carreira e Salário dos servidores da educação do Município; e anexo I da Lei nº 1.333 de 31 de março de 2022, que concede revisão geral anual aos servidores da Administração Publica Municipal.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, a Sra. MAGNA BARBOSA LOPES, portadora do RG n.º 568628 SSP/MT e do CPF n.º 328.930.431-00, residente e domiciliada no Município de Campinápolis/MT, servidora efetiva no cargo de Professora de Educação Infantil, Classe “C”, Nível “04”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 1771, contando com 10 (dez) anos, 01 (um) mês e 12 (doze) dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média, conforme processo administrativo do PREVI-CAMP, n.º 2024.03.00008P, a partir de 08.03.2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a data de 08 de marçode 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Campinápolis - MT, 08 de março de 2024.

IVISON DO MONTE SILVA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal