LEI MUNICIPAL Nº 280/1997 - REPUBLICAÇÃO

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (FME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AIRTON RONDINA LUIZ, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Educação (FME), que tem como objetivos gerir recursos que lhe sejam atribuídos para desenvolver planos, programas e Projetos Educacionais, com base no disposto no art. 212 da Constituição Federal, bem como incrementar medidas que promovam o aumento de ingressos financeiros para a Educação Municipal.

Art. 2º - O Fundo Municipal de Educação terá natureza contábil e ficará subordinado diretamente ao Departamento de Educação e será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Art. 3º - Compete ao Executivo Municipal regulamentar por Decreto, o FME, após discussão com a entidade que representa a categoria do Magistério.

Art. 4º - Fica criada a função gratificada equivalente ao Padrão nível I para o Coordenador do Fundo Municipal de Educação.

Art. 5º - As despesas decorrentes da instalação e funcionamento do Fundo Municipal de Educação, correrão à conta do orçamento próprio do Departamento de educação.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos 19 dias do mês de junho de 1997.

AIRTON RONDINA LUIZ

PREFEITO MUNICIPAL

Dado, passado por esta Secretaria, registrado em livro próprio em data supra.

ANTONIO ROBERTO DE FREITAS

ASSESSOR DE GABINETE