Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	ALEX SANDRO PILATTI	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Arquiteto
Matricula:	7406.1

Nome:	FABIULA ZIMMERMANN DAS NEVES	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Agente Ambiental
Matricula:	7338.1

Nome:	THAIZ EXPEDITA OLIVEIRA LIMA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Diretora de Análise de Loteamento
Matricula:	7635.2

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

Contrato:	33/2024
Vigência:	Data de Início:	15/02/2024	Data de Encerramento:	14/02/2027
Objeto:	Contrato de concessão de direito de uso resolúvel (minha casa, minha vida).

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 06 DE MARÇO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 06 de março de 2024.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento