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Pref. Sorriso

Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comitê Gestor do Programa Fundo de Aval, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.109, de 08 de abril de 2021, que institui o programa de micro finanças da Agricultura Familiar de Sorriso – Microcrédito;

Considerando o disposto no Artigo 9º Lei Municipal nº 3.109, que dispõe: “O comitê gestor do programa será instituído por Decreto municipal, e deverá ser composto necessariamente por representantes das organizações ...”.

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para compor a Comitê Gestor do Programa Fundo de Aval, os seguintes representantes:

I - Sindicato dos Trabalhadores Rurais Sustentável:

Edenir Gonçalves.

II - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável:

Sirlene Espindola dos Santos.

III - Prefeitura Municipal – Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Segurança Alimentar:

Marlon Zanella.

IV - Câmara de Vereadores:

Serginaldo Palmeira.

V - Instituição de Crédito Conveniada:

Gustavo Bonini.

Art. 2º O Comitê Gestor do Programa terá como atribuições:

I - Analisar os Planos de Negócio e decidir sobre a concessão do AVAL;

II - Operacionalizar e gerir o Fundo de Risco do Microcrédito Rural Familiar;

III - Examinar e aprovar, semestralmente, as contas referentes ao Fundo de Risco do Microcrédito Rural Familiar;

IV - Acompanhar a liquidez do Fundo de Risco do Microcrédito Rural Familiar;

V - Garantir o cumprimento das normas do Fundo de Risco do Microcrédito Rural Familiar;

VI - Apresentar ao poder público municipal propostas de modificações e/ou adequação na gestão do Programa;

VII - Deliberar sobre assuntos não previstos neste decreto.

Art. 3º As reuniões do Comitê Gestor do Programa instalar-se-ão com maioria simples de seus membros, sendo obrigatória a presença de seu presidente, cabendo a este além do voto pessoal, o voto de desempate.

Art. 4º Em casos de ausência, impedimento ou vacância, dos representantes indicados no artigo 1º, às instituições poderão ser representadas por procurador, indicado com 08 horas de antecedência das reuniões do Comitê Gestor do Programa, exceto, o Presidente do Comitê Gestor.

Art. 5º O Presidente do Comitê de Gestor do Programa poderá, excepcionalmente, encaminhar proposta de aval de financiamento prevista neste decreto, "ad referendum" do referido colegiado.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 07 de março de 2024.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Assinado digitalmente

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

Assinado digitalmente

ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO

Secretário de Administração