Lei Complementar n° 225, de 07 de março de 2024
11 de Março de 2024
Retificando por ter saído incorreto.
Lei Complementar n° 225, de 07 de março de 2024.
| Altera a Lei Complementar nº 017/2006, que Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Juara e dá outras providências. |
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera as alíneas “a” e “b” do inciso I do artigo 7º da Lei Complementar nº 017, de 17 de novembro de 2006, para a vigorar com nova redação.
(...)
Art. 7º ....
I- ....
a) Zona Comercial Um - ZC1, em que predominam os usos de comércio, serviços centrais e setoriais, atividades de animação e concentração de empregos, além do uso habitacional de alta densidade;
b) Zona Comercial Dois - ZC2, em que predominam os usos de comércio, serviços centrais e setoriais, principalmente voltados ao transporte rodoviário, além do uso habitacional de baixa densidade;
Art. 2º Os anexos XVII, XVIII e XIX da Lei Complementar nº 017, de 17 de novembro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei:
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 07 de março de 2024.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Anexo I
Tabela de Uso do Solo
| Zona | Usos Permitidos | Usos Permissíveis | Usos Tolerados | Usos Proibidos | |
| ZC1 | Comércio e serviços centrais; Comércio e serviços setoriais Comércio e serviços vicinais; Ocupações multifamiliares de alta densidade; | Pequenas indústrias não incômodas, nocivas ou perigosas relacionadas com o comércio a varejo; Comércio e serviços setoriais Postos de combustíveis e serviços; Garagens e estacionamentos comerciais; | Ocupações unifamiliares e bifamiliares; | Todos os demais usos; | |
| ZC2 | Comércio e serviços centrais; Comércio e serviços setoriais Comércio e serviços vicinais; Ocupações multifamiliares de média densidade; | Pequenas indústrias não incômodas nem nocivas ou perigosas relacionadas com o comércio a varejo; Postos de combustíveis e serviços; Garagens e Estacionamento comerciais; | Ocupações unifamiliares | ||
| ZI | Industrias não incômodas, nocivas ou perigosas; | Postos de combustíveis e serviços; Atividade comercial de venda dos produtos da indústria; | Conjuntos habitacionais integrantes do complexo da indústria; | Todos os demais usos; | |
| ZR | 1 | Ocupações unifamiliares ou bifamiliares de baixa densidade; | Atividade individual de profissionais liberais e autônomos concomitante à residência; Pré-escolas, creches; | Todos os demais usos; | |
| 2 | Ocupações unifamiliares e de baixa-média densidade; | Atividade individual de profissionais liberais e autônomos concomitante à residência; Escolas, Pré-escolas, creches; Comércio e Serviços vicinais | Pequenas indústrias familiares não incômodas, nocivas ou perigosas com área máx. de 60,0m², concomitantes à residência; | Todos os demais usos; | |
| 3 | Ocupações unifamiliares, bifamiliares e multifamiliares de média densidade; | Atividade individual de profissionais liberais e autônomos concomitante à residência; Escolas, Pré-escolas, creches; Comércio e serviços vicinais; Templos; | Pequenas indústrias familiares não incômodas, nocivas ou perigosas com área máx. de 60,0m², concomitantes à residência; | Todos os demais usos; | |
| ZEIS | Ocupações unifamiliares, bifamiliares e multifamiliares de média densidade; Conjuntos habitacionais populares; Habitação sub normal; | Atividade individual de profissionais liberais e autônomos concomitante à residência; Escolas, Pré-escolas, creches; Comércio e serviços vicinais; Templos; | Pequenas indústrias familiares não incômodas, nocivas ou perigosas com área máx. de 60,0m², concomitantes à residência; | Todos os demais usos; | |
| ZA | Atividades extrativas, silviagropastorís e hortifruticultura; | Indústrias incômodas, nocivas ou perigosas; Postos de combustíveis e serviços; Armazenagem de gás; Aterros sanitários e vazadouros de lixo; Matadouros, frigoríficos e Curtumes; Hotéis-fazenda, hotéis de repouso, motéis e drive-in; Universidades, colégios agrícolas e assemelhados; Clubes de campo, associações, estâncias e correlatos; Parques tecnológicos, temáticos e afins; | Todos os demais usos; | ||
| ECS | Usos das zonas a que pertence; Comércio e serviços vicinais e centrais; Atividade individual de profissionais liberais e autônomos concomitante à residência; | Comércio e serviços vicinais e centrais; Escolas, Pré-escolas, creches; Revendas de gás; Postos de combustíveis e serviços; Templos; | Pequenas indústrias não incômodas, nocivas ou perigosas, com área máxima 120,0m²; | Usos incômodos, nocivos ou perigosos; | |
Anexo II
Parâmetros de Ocupação do Solo
| ZONAS | Dimensões mín. Lotes Testada (m) Área (m²) Meio quadra/esquina | Altura Máx. (pav.) | Coef. Máx. Aproveit. | Taxa de Ocupação Máxima do terreno (%) | Afastamento Mínimo (m) | |||||||||
| Alinhamento Predial | Divisas Laterais | Divisa de Fundo | ||||||||||||
| Até 02 Pav. | 03 a 08 Pav. | 09 a 15 Pav. | 16 a 20 Pav. | acima 20 Pav. | Até 02 pav. | Demais | ||||||||
| ZC1 | 15/600 18/720 | _ | 6,8 | Subsolo | 90 | Dispensado | S/ aberturas= disp C/ aberturas= 1,50 | 2,50 | 3,00 | 4,00 | 5,00 | S/ aberturas= disp C/ aberturas= 1,50 | 5,00 | |
| Térreo e 2º Pavimento | 90 | |||||||||||||
| Torre | 50 | 4,00 | ||||||||||||
| ZC2 | 15/600 18/720 | Térreo + 1 | 1,8 | Subsolo | 90 | Dispensado | S/ aberturas= disp C/ aberturas= 1,50 | _ | S/ aberturas= disp C/ aberturas= 1,50 | 5,00 | ||||
| Térreo e 2º Pavimento | 90 | |||||||||||||
| ZI | 20/1000 30/1500 | Térreo + 1 | 1,6 | Subsolo | 90 | 5,00 | S/ aberturas= disp C/ aberturas= 1,50 | _ | S/ aberturas= disp C/ aberturas= 1,50 | _ | ||||
| Demais | 80 | |||||||||||||
| Z R | 1 | 12/360 16/480 | Térreo + 1 | 1,0 | Subsolo | 50 | 4,00 | S/ aberturas= disp C/ aberturas= 1,50 | _ | S/ aberturas= disp C/ aberturas= 1,50 | _ | |||
| Térreo e 2º Pavimento | 50 | |||||||||||||
| 2 | 12/300 16/480 | Térreo + 1 | 1,4 | Subsolo | 70 | 4,00 | S/ aberturas= disp C/ aberturas= 1,50 | _ | _ | _ | ||||
| Térreo e 2º Pavimento | 70 | |||||||||||||
| 3 | 12/300 16/400 | Térreo + 7 | 4,4 | Subsolo | 90 | 4,00 | S/ aberturas= disp C/ aberturas= 1,50 | 2,50 | _ | S/ aberturas= disp C/ aberturas= 1,50 | 5,00 | |||
| Térreo e 2º Pavimento | 70 | |||||||||||||
| Térreo e Demais Pavimentos | 50 | |||||||||||||
| ZEIS | A definir mediante decreto | Térreo + 3 | 2,8 | Subsolo | 90 | 3,00 | S/ aberturas= disp C/ aberturas= 1,50 | 2,50 | _ | S/ aberturas= disp C/ aberturas= 1,50 | _ | |||
| Térreo e Demais Pavimentos | 70 | |||||||||||||
| Z A | Silviagropastoril Hotel-fazenda | Módulo rural do INCRA | Térreo + 1 | 0,05 | Térreo e 2º Pavimento | 5 | 15,00 | 5,00 | _ | 5,00 | _ | |||
| Indústrias, Postos, Gás Motéis | 0,5 | Subsolo | 50 | |||||||||||
| Térreo e 2º Pavimento | 50 | |||||||||||||
| ECS | Os Requisitos do Eixo de Comércio e Serviços obedecerão aos mesmos estabelecidos na Zona Comercial 1 – ZC1. | |||||||||||||