Processo: Inexigibilidade de licitação nº 01/2024.

Fundamento: Art 74, inciso III, alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT, CNPJ: 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: BIUDES RUBERT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ 47.296.841/0001-51.

Objeto: Este Contrato tem por objetivo a Contratação de Escritório de Advocacia Especializado na Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica na área do Direto Administrativo pós Regulamentação e Implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos para atender os servidores públicos do Município de Paranatinga/MT.

Do prazo do contrato: 05/03/2024 até o dia 05/09/2024.

Do valor mensal R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).

Do valor total R$ 51.000,00 (Cinquenta e um mil reais).

Seq.	Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
01	999448	Contratação de Escritório de Advocacia Especializado na Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica na área do Direto Administrativo pós Regulamentação e Implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos para atender os servidores públicos do Município de Paranatinga/MT.	Mês	06	R$ 8.500,00	R$ 51.000,00

Fica designado para exercer a função de fiscal do presente contrato nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, e através da Portaria nº 450 de 14 de novembro de 2023, os servidores Leonildo Fabian - Matricula nº 77, e Edivania Borges Richtic - Matricula nº 7459, ambos lotadas e representando a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 05 de março de 2024.