APROVA RETIFICAÇÃO DE ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o requerimento protocolizado sob o n.º 3.710/2024/1Doc, em 02/02/2024, onde a empresa Empreendimentos Imobiliários San Rafael LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 07.105.373/0001-76, requereu a retificação da Área não Edificante do Loteamento San Rafael;

CONSIDERANDO o levantamento in loco no loteamento San Rafael, acompanhado do Parecer Técnico Ambiental nº 11/SEMMEA/2024, que constatou a existência de uma área de 3.562,30 m² que não se enquadra como Área de Preservação Permanente (APP), configurando-se, portanto, como uma Área Remanescente (Edificante);

CONSIDERANDO que a identificação dessa área remanescente como edificante permitirá sua utilização de acordo com as normas urbanísticas aplicáveis, contribuindo para o desenvolvimento e ordenamento do loteamento;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Planejamento é favorável ao pleito formulado, tendo considerado apto as plantas e os memoriais descritivos, conforme deferimento chancelado em 29/02/2024, no Despacho 7 no Protocolo n.º 3.710/2024/1Doc.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o procedimento administrativo de retificação de Área não Edificante do Loteamento San Rafael, localizada entre Loteamento Jardim Paulista, Estrada Cinco, Terras de Adhemar Corrêa de Moraes, Loteamento Salin Felício e Córrego Paraíso, medindo 55.062,00 m², objeto da matrícula sob número 19.025, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Tangará da Serra, de propriedade da empresa Empreendimentos Imobiliários San Rafael LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 07.105.373/0001-76.

§ 1º Após a retificação da Área não Edificante do Loteamento San Rafael, apurada no Parecer Técnico n.º 011/SEMMEA/2024, passa a medir 5.151,84 m² localizado e identificado conforme memoriais descritivos e croqui que foram aprovados nos autos digital do Protocolo n.º 3.710/2024/1Doc na data de 29/02/2024, os quais passam a fazer parte integrante do presente decreto.

§ 2º Após a retificação da Área não Edificante do Loteamento San Rafael, apurada no Parecer Técnico n.º 011/SEMMEA/2024, a Área Remanescente Edificante passa a medir 3.562,30 m² localizado e identificado conforme memoriais descritivos e croqui que foram aprovados nos autos digital do Protocolo n.º 3.710/2024/1Doc na data de 29/02/2024, os quais passam a fazer parte integrante do presente decreto.

Art.2º A Secretaria Municipal da Fazenda deverá adotar as medidas necessárias para as anotações e correções do cadastro municipal referente ao IPTU.

Art. 3º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 08 de março de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.