LEI Nº 3.499, DE 04 DE MARÇO DE 2024
12 de Março de 2024
Autoriza a abertura de crédito adicional especial destinado a suprir despesas com o Legislativo e o Executivo Municipal, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para atender as atividades nominadas às seguintes dotações:
01 - Câmara Municipal
01 - Legislativa
331 – Proteção e benefícios ao trabalhador
0001- Gestão e manutenção da Câmara Municipal
2004 – Benefícios e auxílios aos servidores da Câmara Municipal
3.3.90.93.00 – Indenizações e restituições..................................................10.000,00
20 – Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil
20.001 – Gabinete do Secretário
20.001.06 – Segurança Pública
20.001.06.181 – Policiamento –
20.001.06.181.0031 – Planejamento Urbanístico e Mobilidade Urbana
20.001.06.181.0031.1 - Barracão para o Departamento de Sinalização de Trânsito
449051.00 – Obras e Instalações.........................................................R$ 270.000,00
Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos provenientes de anulação de saldo, devidamente consignado no orçamento anual, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) às seguintes dotações:
01- Câmara Municipal
99 - Reserva de Contingência
999 - Reserva de Contingência
9999 - Reserva de Contingência do Poder Legislativo
9991 - Reserva de Contingência do Poder Legislativo
9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS..................10.000,00
20 – Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil
20.001 – Gabinete do Secretário
20.001.06 – Segurança Publica
20.001.06.181 – Policiamento –
20.001.06.181.0037 – Sorriso Transito com Segurança
20.001.06.181.0037.2.120 - Manutenção da Sinalização e Transito
339030.00(941) – Material de Consumo............................................R$ 200.000,00
339039.00(942) – Outros Serv. Pessoa Jurídica.................................R$ 70.000,00
Art. 3º Fica incluso o elemento de despesa na Ação e Meta: 1.318 - Barracão para Departamento de Sinalização e Transito, na Lei nº 3.487, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a compatibilização do Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei Municipal 3.157/2021, e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, e na Lei nº 3.452, de 31 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado do Mato Grosso, em 04 de março de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO
Secretário Municipal de Administração
OBS: Republicação necessária, em razão de inexatidão no documento precedente.