RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

Pregão Eletrônico nº 004/2024

Processo Administrativo nº 16/2024

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO TOTAL DE FROTAS, COM A INTERMEDIAÇÃO E GERENCIAMENTO NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTES, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO DE PEÇAS, PNEUS, ALÉM DE RASTREIO DE VEÍCULOS COM IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO DE GESTÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.

I – DA TEMPESTIVIDADE

A impugnação protocolada pela empresa Valor Gestão e Serviços Tecnológicos LTDA, CNPJ nº 516.790.140/001-14, encontra-se dentro do prazo legal, demonstrando-se, assim, tempestiva.

II – DOS FATOS

Trata-se de impugnação apresentada pela Empresa Valor Gestão e Serviços Tecnológicos LTDA, CNPJ nº 516.790.140/0001-14, no qual a mesma requer a divisão do Lote 02 do presente certame, quais sejam: GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL e SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA OU EMERGENCIAL, utilizando-se do argumento de que as atividades são incompatíveis e por isso, deveriam estar em lotes distintos possibilitando a maior competitividade do certame.

Em ato contínuo veio a impugnação para análise pelo Pregoeiro.

III – DO DIREITO

Primeiramente, mister se faz expor que o presente certame vem sofrendo com sucessivas impugnações referentes ao mesmo objeto e que o assunto ainda se mostra instável quando se parte para uma análise jurisprudencial e doutrinária, deste modo, trata-se de objeto novo para essa Administração Municipal que está buscando, por meio das ferramentas disponíveis, realizar processos licitatórios com mais eficiência, a fim de atender a Supremacia e Indisponibilidade do Interesse Público.

Sendo assim, mesmo que nas primeiras impugnações a Administração se apossava do entendimento de que o meio mais viável e razoável para atender ao interesse público seria a união dos itens no Lote 02, é de suma importância expor que a consulta feita aos Tribunais de Contas pátrios, leva ao entendimento de que a divisão dos itens deve ser feita quando tal fato não afetar a economia de escala e conseguir suprir a necessidade pública.

Assim, conforme os argumentos esposados na impugnação ora em comento, nota-se que a divisão do Lote 02 seria a melhor medida a ser tomada no momento, tendo em vista que esta divisão demonstra ser o meio mais eficaz para que o certame tenha andamento, possibilitando, assim, a maior participação de empresa interessadas no objeto, aumento a chance de competitividade e consequentemente colaborando para que a Administração alcance a melhor proposta, conforme e exige o artigo 5º da Lei 14.133 de 2021:

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Por conseguinte, no que tange a mudança de entendimento, nota-se que a Administração Pública possuí o pode/dever de autotutela, ou seja, poderá anular os atos ilícitos porque deles não originam direitos ou revogar seus atos inoportunos ou inconvenientes, desde que respeitado o direito adquirido.

Desta forma, nota-se que a mudança de entendimento e retificação das cláusulas do edital não irá gerar prejuízo para qualquer futuro e eventual licitante, pois será reaberto o prazo para inserção de propostas.

No mais, se faz de significativa importância mencionar que tanto o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, vem decidindo acerca da imposição da licitação em itens/lotes separados, pois tal fato beneficia o caráter competitivo, deste modo, segue os votos e pareceres nos processos nº 32.421-3/2019 e 1.587-3/2021 que seguem em anexo.

Deste modo, CONHEÇO E DOU PROCEDÊNCIA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PARA SUGERIR A RETIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO PARA QUE SEJA FEITA A DIVISÃO DO LOTE 02 EM DOIS LOTES DISTINTOS, COM OS RESPECTIVOS OBJETOS: GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E GERENCIAMENTO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA OU EMERGENCIAL.

Guiratinga, 04/03/2024

Douglas Correia Pires Neves

Agente de Contratação/Pregoeiro