DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE UM PROJETO DE FORTALECIMENTO DA REDE SUS/SMS DO MUNICIPIO DE DOM AQUINO MT 250,000.00(DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)/SES MT PARA AQUISIÇAO DE UM VEICULO FLEX 07 LUGARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOM AQUINO/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Leis Orgânicas da Saúde 8080/19/07/90 e 8142/28/12/90, a Lei Complementar 22/09/92 e Leis Municipais nº 365/91, publicada em 03 de janeiro de 1991, lei 1042/2006 e a complementar 1129/2008 que dispõe da alteração do Artigo 7º da Lei Nº1042/2006 e de acordo com a Reunião Extraordinaria do Conselho Municipal de Saúde de Dom Aquino-MT, realizada no dia 07 de marco de 2024;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde é órgão na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, composto por representantes paritários dos segmentos do Governo, Prestadores de Serviços, Usuários, Trabalhadores do Sistema Único de Saúde – SUS, que no desempenho de suas funções independentemente de serem servidores da Administração Pública, prestam serviços na condução das ações das políticas públicas efetivando o controle social;

CONSIDERANDO Lei Federal n.º8.142/90, de 28 de dezembro de 1990, ao estabelecer normas sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde é órgão colegiado de instância máxima permanente, de caráter deliberativo, normativo, permanente;

CONSIDERANDO O DECRETO Nº7.508, DE 28 DE JUNHO DE 2011, que regulamenta a

Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde-SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação inter federativa.

CONSIDERANDO a Portaria Nº 399/GM, de 23 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde, no qual é definido o Sistema de Planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS), seus objetivos e pontos prioritários de pactuação;

CONSIDERANDO as Portarias Nº 3.085/GM, de 1º de setembro de 2006, e Nº 3.332/GM, de 28 de dezembro de 2006, que, respectivamente, regulamenta o referido Sistema de Planejamento do SUS e aprova orientações gerais acerca de seus instrumentos básicos;

CONSIDERANDO que o Relatório Anual de Gestão é um dos instrumentos básicos do Sistema de Planejamento, ao lado do Plano de Saúde e as respectivas Programações Anuais de Saúde;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 141, de 13 DE Janeiro de 2012 que regulamenta o§3o do art.198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e lei 8.142, que regulamenta as ações e serviços de Saúde, em todo território nacional e estabelece todos as ações e serviços do SUS.

R E SOL VE:

ART.1º-Aprovar um Projeto de Fortalecimento da Rede SUS/SMS do Municipio de Dom Aquino MT 250,000,00(duzentos e cinquenta mil reais para Aquisiçao de um veiculo flex 07 lugares para atender as demandas de saude publica num transporte eletivos dos pacientes que realizam hemodialize no Municipio de Rondonopolis,

ART.2 º- Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Dom Aquino/MT, 07 de março de 2024.

JOSÉ PONTES DA SILVA

Presidente do Conshlo Municipal de Saúde de Dom Aquino-MT

Homologo a Resolução CMS Nº001 de 07 de março de 2024.

CLAUDIO ADRIANO DO AMARANTE

Secretário Municipal de Saúde