Decreto nº 2671/2024 de 19/01/2024

Ementa: Abre Crédito Especial e da outras

providências.

O Prefeito Municipal de PARANATINGA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2676/2024 de 19/01/2024.

Decreta:

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

05.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS

05.001.10.000.0000.0.000. Saúde

05.001.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial 05.001.10.302.0012.0.000. ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

05.001.10.302.0012.1.378. CUSTEIO SERV. DE MEDIA E ALTA COMP.- RESOLUÇAO CMS N 019/2023

929 - 3.3.90.30.00.00

162131100

MATERIAL DE CONSUMO

600.000,00

05.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.001.00.000.0000.0.000.	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
05.001.10.000.0000.0.000.	Saúde
05.001.10.302.0000.0.000.	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
05.001.10.302.0012.0.000.	ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
05.001.10.302.0012.1.378.	CUSTEIO SERV. DE MEDIA E ALTA COMP.- RESOLUÇAO CMS N 019/2023
930 - 3.3.90.39.00.00	162131100	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA	1.400.000,00
		Total Suplementação:	2.000.000,00

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso os Provenientes de excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, do § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de PARANATINGA ,

Estado do Mato Grosso, em 19/01/2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO