Aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (11.03.2024), às nove horas (09:00), nas dependências do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, reuniram-se o membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social deste município, para tratar da seguinte Pauta do Dia: a) Escolha do Vice-Presidente e Secretário do Conselho Gestor; b) Discussão e Aprovação do Regimento Interno; e, c) Discussão sobre a forma de justificativa da ausência dos Relatórios Anuais de Gestão do Conselho Gestor. A abertura dos trabalhos fora feita pela Presidente Michelle Garcia de Freitas que se encontra investida da Presidência em cumprimento ao disposto no Parágrafo 1º. do Artigo 5º. da Lei Municipal 399/2007, de 10 de dezembro de 2.007. Por sua vez inicia a reunião cumprimentando os demais conselheiros e anunciando a Pauta do Dia supra referida, solicitando, dentre os presentes, que se apresentassem aqueles que desejassem ocupar os cargos de Vice-Presidente e Secretário (a). Feito isso, apresentaram-se os senhores Natanael Fernandes da Silva e Geraldo Bispo de Farias, respectivamente Vice-Presidente e Secretário. Logo após, a Presidente submeteu os nomes aos presentes, sendo estes, aclamados por unanimidade. Ato contínuo, convidou a mim Geraldo Bispo de Farias, para assumir o cargo e a partir de já, secretariar os trabalhos da reunião. Após, pediu a todos presentes que não se ausentassem para que, no final dos trabalhos, possam assinar a presente ata, em cumprimento aos dispositivos legais. Seguindo os trabalhos, solicitou a mim que procedesse à leitura do novo REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO que de ora em diante normatizará as ações deste Conselho. Procedida a leitura, o mesmo foi aprovado por unanimidade. Ato contínuo, passou-se à discussão para se encontrar uma formula de justificar a ausência dos Relatórios Anuais de Gestão do Conselho Gestor. Disse tratar-se de uma exigência do SNHIS. Para esclarecer o assunto, informou que após minucioso levantamento dos anos anteriores, jamais ocorreu qualquer tipo de atividade do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, não tendo, consequentemente, condições de expor suas atividades. Feito isso, optou-se pela elaboração de uma DECLARAÇÃO firmada por todos os Membros integrantes do Conselho Gestor, manifestando tal ocorrência. Submetido à apreciação dos Membros presentes, a sugestão foi aprovada por unanimidade. Finalizando os trabalhos, ficou consignado a elaboração e publicidade da Resolução 01/2024 evidenciando a diretoria ora eleita. Após, determinou que fosse dada publicidade não só da resolução ora aprovada, como

também da Declaração de Ausência dos relatórios de Gestão. No que tange ao Regimento Interno, face à sua aprovação, será ele, o norteador dos trabalhos deste Conselho. Nesse momento a Presidente solicitou que fosse consignado em Ata que a aprovação do referido Regimento se dá em cumprimento ao disposto no Inciso VI, Artigo 6º. da Lei Municipal 399/2007 de 29 de junho de 2.010, que instituiu o Fundo Municipal de Habitação local e o respectivo Conselho Gestor. Nada mais tendo sido tratado, a reunião encerrou-se às 10:25 hs e a presente Ata lavrada por mim, Geraldo Bispo de Farias e assinada por mim e pelos demais membros presentes.

Michelle Garcia de Freitas

Natanael Fernandes da Silva

Carlos Patrício Neto

Geraldo Bispo de Farias