TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA E L2 INOVA – INOVAÇÃO TECNOLOGICA LTDA.

O MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Antenor Mamedes, Nº. 911, Centro, ARAPUTANGA - MT, inscrita no CNPJ 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo seu Prefeito Enilson de Araujo Rios, brasileiro, casado, portador do R.G nº xxxxx-0 SJ/MT e inscrito no CPF sob nº 383.xxx.xxx-20, residente a Rua Limiro Rosa Pereira, nº 846, Centro, neste Município de Araputanga/MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e do outro lado, L2 INOVA – INOVAÇÃO TECNOLOGICA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 07.523.075/0001-04, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Avenida Miguel Sutil, n°. 8.800, Salas 807/08/09, Duque de Caxias, na cidade de Cuiabá-MT, telefone: 65 9677-2089, e-mail: comercial02@inovally.com.br , neste ato representado pela Sr. Leonardo de Stefan Tavares, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG. Nº xxxxx-9 SJ/MT e CPF Nº 035.xxx.xxx-69, doravante aqui denominada simplesmente de CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo aditivo, regendo-se pelas normas da Lei 8.666/93 e legislações complementares e pelas cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – A Contratada presta serviços de CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA IMPLANTAÇÃO DE PROCESSOS DE COMPLIANCE E PROGRAMA EM CONFORMIDADE E INTEGRIDADE EM ATENDIMENTO AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E LEGISLAÇÕES VEGENTES PREVISTAS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) – LEI Nº 13.709/2018, nos termos do Contrato Nº 066/2023.

1.2 - As atividades relacionadas aos serviços da Contratada resultam no compartilhamento de dados pessoais de terceiros entre o Contratante e a Contratada.

1.3 - Resolvem as Partes estabelecer as obrigações de proteção e tratamento de dados pessoais por meio do presente Aditivo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO ADITIVO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

1.1 – Conforme Contrato Administrativo nº 066/2023, as partes mencionadas resolvem prorrogar a prazo de vigência do contrato, ficando estabelecido novo prazo de vigência a findar em 31/12/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

2.1 – Cada uma das Partes declara e garante que conhece, respeita e continuará respeitando a legislação referente à proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (“LGPD”).

2.2 - Para os fins desse Contrato as terminologias utilizadas encontram definição na LGPD, para além disso considerar-se-ão:

(i) Controlador: Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, a quem competem às decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (“Controladora”);

(ii) Operador: XXX, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome da Controladora (“Operador”);

3.2- O Operador deverá tratar os dados pessoais conforme instruções do Controlador e não receberá nenhuma instrução diretamente do titular de dados, exceto nos casos em que autorizado pelo Controlador e/ou pela legislação aplicável.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO

2.1 – Todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, que não foram pôr este alteradas, continuam em vigor como se aqui estivessem reproduzidas.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO CONSENTIMENTO DAS PARTES CONTRATANTES

3.1 – E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitar as disposições estabelecidas nas Cláusulas deste Instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº. 8.666/93, bem como as demais normas complementares.

CLÁUSULA QUARTA - DO FORO:

4.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justos e avençados, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas.

Araputanga/ MT, 05 de fevereiro de 2024.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL DE ARAPUTANGA

ÓRGÃO GERENCIADOR

L2 INOVA – INOVAÇÃO TECNOLOGICA LTDA

CNPJ n.º 07.523.075/0001-04

LEONARDO DE STEFAN TAVARES

RG. xxxxxx-9 SJ/MT e CPF/MF nº 035.xxx.xxx-69