DISPÕE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.372.696,33 (NOVE MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei nº 6.349, de 11 de março de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Autarquia Municipal, crédito especial no valor de R$ 9.372.696,33 (nove milhões, trezentos e setenta e dois mil, seiscentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

12 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE

04.12.01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE

17 – SANEAMENTO

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

1160 – CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO

4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas….......………....….……………..R$ 1.200.000,00

1161 – AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas….......………....….……………..R$ 8.172.696,33

Total da abertura de crédito……………………………….…….…..…………………….R$ 9.372.696,33

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2023, conforme relatório expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, anexo a lei em epígrafe.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. O remanejamento ampara-se no art. 167, inciso VI da Constituição Federal e Lei Municipal nº 2.100/2003 art. 9º, inciso IV.

Art. 4º O repasse financeiro será realizado através de Interferência Financeira entre a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra e SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a destinação de recursos para investimentos nas ações 1160 – Construção e Instalação do Aterro Sanitário, para possibilitar construção de nova célula do aterro sanitário no município de Tangará da Serra e 1161 – Ampliação e Melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário para implantação de redes de esgoto nos bairros Bela Vista, Jardim Acapulco e Jardim Morada do Sol.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 11 de março de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.