DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.372.696,33 (NOVE MILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023, e sua alteração – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 6.140/2023, e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
1160	Construção e Instalação do Aterro Sanitário	R$ 51.500,00
1161	Ampliação e Melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário	R$ 100.030,00

Para:

PROGRAMA: 0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
1160	Construção e Instalação do Aterro Sanitário	R$ 1.251.500,00
1161	Ampliação e Melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário	R$ 8.272.726,33

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Autarquia Municipal, crédito especial no valor de R$ 9.372.696,33 (nove milhões, trezentos e setenta e dois mil, seiscentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

12 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE

04.12.01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE

17 – SANEAMENTO

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

1160 – CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO

4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas….......………....….……………..R$ 1.200.000,00

1161 – AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas….......………....….……………..R$ 8.172.696,33

Total da abertura de crédito……………………………….…….…..…………………….R$ 9.372.696,33

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2023, conforme relatório expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. O remanejamento ampara-se no art. 167, inciso VI da Constituição Federal e Lei Municipal nº 2.100/2003 art. 9º, inciso IV.

Art. 5º O repasse financeiro será realizado através de Interferência Financeira entre a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra e SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto.

Art. 6º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a destinação de recursos para investimentos nas ações 1160 – Construção e Instalação do Aterro Sanitário, para possibilitar construção de nova célula do aterro sanitário no município de Tangará da Serra e 1161 – Ampliação e Melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário para implantação de redes de esgoto nos bairros Bela Vista, Jardim Acapulco e Jardim Morada do Sol.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 11 de março de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.