Dispõe sobre a Aprovação do loteamento urbano denominado Residencial Portal do Xingu II.

O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA, no uso das competências que lhe confere a Lei Municipal nº 1.143, de 10 de novembro de 2011 e Lei Nº 1.729, de 02 de junho de 2022.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.143, em seu artigo 1º dispõe que: “ Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal do Poder Executivo, integrado ao Sistema Municipal de Meio Ambiente, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município, composto paritariamente por representantes do poder público, da sociedade civil organizada e entidades ambientalistas não-governamentais”;

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Municipal do Meio Ambiente deliberar e apoiar as políticas públicas voltadas para as questões ambientais no âmbito municipal;

CONSIDERANDO que é atribuição do Conselho Municipal do Meio Ambiente deliberar e apoiar as políticas públicas relacionadas às questões ambientais no âmbito municipal; e considerando o compromisso manifesto do Conselho em conciliar o desenvolvimento das áreas urbanas com a preservação dos ecossistemas, conforme estabelecido pelas normativas municipais. Esta abordagem visa garantir um ambiente urbano equilibrado, fomentando a conservação dos recursos hídricos e a proteção dos ecossistemas circundantes. Este alinhamento estratégico reflete um esforço conjunto na busca por um desenvolvimento sustentável, harmonizando o crescimento urbano com a preservação ambiental e a qualidade de vida das comunidades.

CONSIDERANDO a decisão aprovada em unanimidade pelo Colegiado em reunião ordinária registrada na Ata nª 002/2024, envolvendo o Residencial Portal do Xingu II.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o LOTEAMENTO URBANO denominado RESIDENCIAL PORTAL DO XINGU II, com área de 43.425,00 m² ha, Matrícula 14.268 do CRI DE ÁGUA BOA/MT.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Água Boa, 11 de março de 2024.

DIANE CRISTINA STEFANOSKI ZAMBONI

Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Água Boa/MT