Dispõe sobre a Aprovação do Loteamento Terra Park.

O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CMMA, no uso das competências que lhe confere a Lei Municipal nº 1.143, de 10 de novembro de 2011 e Lei Nº 1.729, de 02 de junho de 2022.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.143, em seu artigo 1º dispõe que: “ Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo, normativo e recursal do Poder Executivo, integrado ao Sistema Municipal de Meio Ambiente, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do município, composto paritariamente por representantes do poder público, da sociedade civil organizada e entidades ambientalistas não-governamentais”;

CONSIDERANDO que cabe ao Conselho Municipal do Meio Ambiente deliberar e apoiar as políticas públicas voltadas para as questões ambientais no âmbito municipal;

CONSIDERANDO que é notório o compromisso do Conselho Municipal do Meio Ambiente em harmonizar o desenvolvimento das áreas urbanas com a preservação dos ecossistemas, conforme preconizado pelas normativas municipais. Tal abordagem visa assegurar um ambiente urbano equilibrado, promovendo a preservação dos recursos hídricos e a proteção dos ecossistemas circundantes. Este alinhamento estratégico demonstra um esforço conjunto na busca por um desenvolvimento sustentável, conciliando o crescimento urbano com a salvaguarda do meio ambiente e a qualidade de vida das comunidades.

CONSIDERANDO a decisão aprovada em unanimidade pelo Colegiado do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, registrada na Ata nº 002/2024, envolvendo o Loteamento Terra Park;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar, sem ressalva, o LOTEAMENTO URBANO denominado LOTEAMENTO TERRA PARK, Matrícula 19.644do CRI DE ÁGUA BOA/MT.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Água Boa, 11 de março de 2024

DIANE CRISTINA STEFANOSKI ZAMBONIPresidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Água Boa/MT