Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, através da Secretária a Sra. Márcia Regina Kiss Siqueira de Castro Cardoso, no uso de suas atribuições legais.

Informa a Abertura do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº016/COMPRAS/SAD/2024 cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAIS DE CERCA ELÉTRICA, CFTV – CÂMERAS, CONCERTINA, FECHADURAS ELÉTRICAS, INTERFONIA – VÍDEO PORTEIRO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA INSTALAÇÃO, EXECUÇÃO E DEMAIS DESPESAS INERENTES A APARELHAGEM PARA ATENDER A DECISÃO JUDICIAL DO PROCESSO Nº 1001433-39.2021.8.11.0055 NAS UNIDADES DE ACOLHIMENTO CASA DA CRIANÇA E CASA DO ADOLESCENTE ATRAVÉS DAS LIMINARES Nº 1014004-08.2022.8.11.0055 E 1014024-96.2022.8.11.0055 DESTA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Torna público o resultado da homologação do processo acima referenciado, no sitio eletrônico do Município: Publicações/Dispensa de Licitação. Link de acesso: https://tangaradaserra.mt.gov.br/?post_type=compra

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra - MT, 11 de Março de 2024. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compras.