EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO, SENDO ESTE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO E ACRESCIMO DE CLAUSULAS LEI DE GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) Nº 022/2024/PMNO, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 020/2024/PMNO AO CONTRATO N° 017/2022/PMNO, REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO N. º 003/2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO N. º 050/2022/PMNO

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA- MT CNPJ. Sob n. 03.238.920/0001-30.

CONTRATADA: DIGITALCONSIG SISTEMAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o Nº 12.022.696/0001-36

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE SISTEMA PARA OPERACIONALIZAÇÃO E CONTROLE DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ÁS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE REALIZAM EMPRESTIMOS CONSIGNADOS, BEM COMO, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS E ESPECIALIZADOS EM INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO E SUPORTE DO REFERIDO SISTEMA E EXECUÇÃO DO CÁLCULO DAS MARGENS CONSIGNÁVEIS.

Fundamentado na Lei nº 8.666/93, Art. 57 incisos II § 2º e suas alterações e das demais normas legais aplicáveis.

MOTIVO: Considerando a necessidade de formalizar o processo de Aditivo de Prazo ao Contrato Nº 017/2022/PMNO, justifica-se que o objeto deste contrato é de extrema importância para dar continuidade aos serviços prestados pela contratada, devido ao surgimento de trabalhar com o sistema digital, automatizando o processamento e o gerenciamento dos consignados em folha de forma automatizada, que trará agilidade e segurança ao cálculo de margem consignável, lançamentos na folha de pagamento e conciliação financeira, facilitando o cumprimento da legislação que regulamenta as consignações em folha. Em última análise, este contrato é importante para operacionalização e controle de margem consignável como uma medida essencial para promover a eficiência, a transparência e a segurança na gestão dos recursos públicos, garantindo assim o bom funcionamento do sistema de empréstimos consignados e o bem-estar financeiro dos servidores municipais.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

03.030.0.1.04.122.0003.2021.3.3.90.40.00.00.15000000000

VIGÊNCIA: 14/03/2024 ATÉ 13/03/2025.

NOVA OLIMPIA – MT, de 08 de março de 2024.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL.

GUSTAVO DA SILVA FERREIRA

OAB: 24323

ASSESSOR JURIDICO