II TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 166/2023

DISPENSA DE LIÇITAÇÃO N°62/2023

SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 166/2023 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ELABORAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO, Estado de Mato Grosso,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 32.972.424/0001-04, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor IVANILDO VILELA DA SILVA, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado a empresa POLICON TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA, cadastrada no CNPJ sob n.º 33.929.416/0001-48, pessoa jurídica de direito privado, sito à Rua Ceará, n° 432, Bairro Morada da Serra II, CEP 78.055-558, Cuiabá – MT, representado pelo seu Sócio Administrador Senhor JUAREZ DA SILVA E SOUZA, doravante denominado de CONTRATADA, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores, celebram este Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 166/2023, mediante as seguintes cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Trata-se de concessão de reequilíbrio econômico e financeiro do Contrato nº 166/2023, por acordo entre as partes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. Da justificativa:

2.1.1. Justifica-se o presente aditamento contratual conforme pleito da CONTRATADA solicitado pelo OFÍCIO/CP/Nº 04/2024, de 19/02/2024, aceito pela CONTRATANTE, em decorrência da necessidade de realização de despesas com pagamento de fiscais de sala e de corredor, bem como de coordenadores de escolas onde foram aplicadas as provas objetivas do Concurso Público nº 001/2023, tendo em vista o grande número de inscritos homologados para o certame realizado no dia 18/02/2024 no município de São José do Povo – MT, que superou todas as expectativas, exigindo um quantitativo bem maior de pessoas do que o esperado, para atuarem no dia 18/02/2024.

2.2. O pleito encontra guarida no art. 65, II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93, que rege o Contrato n° 166/2023, conforme transcrição abaixo:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

2.2.1. O art. 37, inciso XXI da Constituição Federal de 1988 e suas atualizações, também ampara a celebração deste aditamento:

Art. 37 (...):

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO REEQUILÍBRIO ECONOMICO E FINANCEIRO

3.1. O valor do reequilíbrio econômico e financeiro do Contrato nº 166/2023 é de R$ 9.070,00 (nove mil e setenta reais) a ser pago em separado das demais parcelas previstas no instrumento contratual.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2024, na classificação abaixo:

1-Prefeitura Municipal São José do Povo

020203- Secretaria de Administração e Gestão

04.122.5020.2010.0000-Manter as atividades da Secretaria

3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

Ficha:068

CLÁUSULA QUINTA– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rondonópolis – MT para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, as partes aceitam as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93.

São José do Povo – MT, em 11 de março de 2024.