O Prefeito Municipal no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 018/2023, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei nº. 14.133/2021, visando a Aquisição de 02 (duas) motocicletas motorizadas, de duas rodas, tração traseira, flex, ano mínimo 2024, modelo 2024, zero quilômetro, na cor preferencial vermelha, atendendo a demanda da Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Públicos e Secretaria de Finanças do município de Nova Santa Helena/MT;

b) Contratada: ALTA FLORESTA MOTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 02.963.138/0003-83;

c) Prazo: dá assinatura do contrato até 30 de maio de 2024.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 41.970,00 (Quarenta e Um Mil e Novecentos e Setenta Reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 575

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos - SETOP

Unidade: 002 – Gabinete da Secretaria

Projeto/Atividade: 2037: Manutenção e encargos da SETOP

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

Código: 74

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Finanças

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria

Projeto/Atividade: 2009: Manutenção e encargos da SEFIN

Elemento de Despesa: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Contratos para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 11 de março de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal