O Prefeito Municipal no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 018/2023, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Manutenção mensal e contínua de câmeras de vigilância do PROGRAMA VIGIA MAIS MT no Município de Nova Santa Helena/MT;

b) Contratada: T. A. SILVA, inscrita no CNPJ: 30.073.642/0001-70;

c) Prazo: 12(doze) meses a contar da assinatura do Contrato.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 55.988,04 (Cinquenta e Cinco Mil Novecentos e Oitenta e Oito Reais e Quatro Centavos), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 57

Órgão: 03 – Gabinete do Prefeito - GAPRE

Unidade: 003 – Gabinete do Prefeito

Projeto/Atividade: 2075 – Implantar e Manter Sistema de Segurança

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Contratos para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 11 de março de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal